Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ESGOTAMENTO DO TEMPO LEGAL DE PERMANÊNCIA. SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DOS MATERIAIS CIRÚRGICOS NECESSÁRIOS PARA TRATAMENTO. BENEFICIÁRIO ACOMETIDO POR DOENÇA GRAVE, COM NECESSIDADE DE TRATAMENTO CIRÚRGICO E DEMAIS INTERVENÇÕES. DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA PARA OBRIGAR O RÉU A CUSTEAR OS MATERIAIS CIRÚRGICOS E PARA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO APÓS PENHORA NAS CONTAS DA EMPRESA. SENTENÇA PARCIALMENTE FAVORÁVEL APENAS PARA CONFIRMAR A TUTELA DEFERIDA E CONDENAR O RÉU A INDENIZAR A AUTORA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) À TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA BENEFICIÁRIA ATÉ O FIM DE SEU TRATAMENTO. LAUDO MÉDICO QUE DEMONSTRA QUE AINDA NÃO HOUVE ALTA MÉDICA. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1082 DO STJ. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DAS ASTREINTES DEVIDAS POR CONTA DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE ENGLOBA, ALÉM DA COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL, O VALOR DESPENDIDO PELA RÉ COM O TRATAMENTO OBTIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada com o fito de assegurar à autora - adolescente portadora de cifose congênita (CID10 M40/Q73) - o acesso ao procedimento cirúrgico prescrito por seu médico assistente, com o custeio integral dos materiais cirúrgicos pela operadora de plano de saúde ré, bem como a manutenção de sua condição de beneficiária do plano de saúde enquanto perdurar o tratamento necessário à preservação de sua integridade física e recuperação clínica; ... (Continua)