Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO/INSUMO. AUTOR PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE CONGÊNITA, BRONCODISPLASIA, DESNUTRIÇÃO GRAVE, ATRESIA DE ESÔFAGO, GASTROTOMIA E LACTENTE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO GRATUITO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR NÃO INCORPORADO AO SUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROLAÇÃO APÓS O JULGAMENTO DO MÉRITO DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF, SEM OBSERVÂNCIA DE TODAS AS TESES ALI FIXADAS, QUE SÃO DE APLICAÇÃO IMEDIATA. ANULAÇÃO EX OFFICIO DO JULGADO. PREJUDICADO O RECURSO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.

Caso em exame ... (Continua)