documento em lingua espanhola
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prova documental. Documento em língua espanhola. Tradução. Indispensabilidade. Autenticação consular. CPC/1973, art. 157. Lei 6.015/1973, art. 129, 6º.

«I - Embora seja, depois do galego, a língua mais próxima do português, o idioma castelhano tem idiossincrasias que a fazem traiçoeira para o leigo, falante de portunhol. Bem por isso, só é permitido o ingresso de documento escrito em espanhol, quando «acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado. (CPC, Art. 157). II – para fazerem prova no Brasil, os documentos oficiais, passados por agentes públicos de países estrangeiros, dependem de tradução, autenticação consular brasileira e registro no ofício de títulos e documentos (Lei 6.015/1973, art. 129, 6º). III – Declaração de que o automóvel supostamente roubado transitou por um posto aduaneiro boliviano, conduzido por alguém que não é seu proprietário, induz a sensação de que efetivamente o furto aconteceu.... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Indícios de autoria e materialidade. Provas dos autos. Certidão de óbito da vítima e demais documentos redigidos em língua espanhola. Ausência de nulidade. Súmula 7/STJ. Princípio pas de nullité sans grief. Falta de fundamentação da decisão de pronúncia. Insubsistência da alegação. Desclassificação. Súmula 7/STJ. Exclusão das qualificadoras. Impossibilidade. Somente podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - No tocante a alegada nulidade absoluta por ausência de perícia, a Corte de origem consignou que houve exame cadavérico indicando a materialidade e a existência de fortes indícios de autoria baseado nas provas colhidas em instrução processual, sendo suficientes para que a pronúncia fosse admitida. Outrossim, observou que foi apresentada cópia da certidão de óbito da vítima, de modo que, embora tais documentos estivessem redigidos em espanhol, seriam idôneos e de fácil compreensão, possibilitando, portanto, a manutenção da pronúncia do réu. ... (Continua)

3 - STF Direito internacional público. Extradição executória. República federal da Alemanha. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, I, todos. Dupla tipicidade. Cidadão alemão. Exequatur de sentença proferida pela justiça espanhola concedido pela justiça alemã. Cumprimento da pena na alemanha. Regularidade formal do pedido. Ausência de tratado suprida pela promessa de reciprocidade. Competência do estado requerente. Princípio da nacionalidade. Conotação política. Inexistência. Contenciosidade limitada (Lei 6.815/1980, art. 85, § 1º). Nulidade do interrogatório por ausência de tradutor juramentado. Inexistência. Tradutor nomeado e compromissado pelo juiz. Extraditando não fluente em português. Circunstância não comprometedora da validade do interrogatório. Compreensão plena dos fatos imputados. Propósito de acionar o tribunal europeu dos direitos dos homens para desconstituir a sentença condenatória. Ausência de comprovação de decisão concessiva de efeito suspensivo da execução da pena. Inexistência de prescrição em ambos os ordenamentos jurídicos. Questionamento a respeito da prisão preventiva para extradição. Inviabilidade. Condição de procedibilidade do pedido. Residência permanente no Brasil e filho Brasileiro. Circunstâncias não impeditivas da extradição (Súmula 421/STF). Extradição deferida.

«1. A extradição pressupõe o cumprimento dos requisitos legais extraídos por interpretação a contrario sensu do Lei 6.815/1980, art. 77; vale dizer, defere-se o pleito se o caso sub examine não se enquadrar em nenhum dos incisos do referido dispositivo e restarem observadas as disposições do tratado específico. ... (Continua)

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO LIMINAR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - REFORMA PARCIAL - CONTRATO DE CONCESSÃO REAL DE DIREITO DE USO DE UNIDADE HOTELEIRA - MULTIPROPRIEDADE - «TIME-SHARING- RESCISÃO POR INICIATIVA DA ADQUIRENTE - AUTORA DE NACIONALIDADE PARAGUAIA - JUNTADA NOS AUTOS DE CONTRATO REDIGIDO EM LÍNGUA ESPANHOLA - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA, PORQUANTO REDATORA DO INSTRUMENTO - POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO DOCUMENTO NO FEITO, AINDA QUE DESACOMPANHADO DE TRADUÇÃO JURAMENTADA - LEITURA DE FÁCIL COMPREENSÃO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MENÇÕES AO DOCUMENTO TRADUZIDAS LIVREMENTE PELO ASSISTENTE DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL DA MICROSOFT - COPILOT - SISTEMA OFICIALMENTE UTILIZADO POR ESTA CORTE - A FIM DE QUE A PRESENTE DECISÃO SE ENQUADRE NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 192 - UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DO VERNÁCULO NOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS - RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CLÁUSULA PENAL - ACOLHIDO - PERCENTUAL DE 20% QUE DEVE SER APLICADO SOBRE O MONTANTE PAGO - INTELIGÊNCIA DO LEI 4.591/1964, art. 67-A - CONTRATO EM CONSONÂNCIA À LEI - PLEITO DE READEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE FRUIÇÃO, PARA QUE TAMBÉM INCIDA SOBRE O VALOR PAGO - AFASTADO - CÁLCULO QUE DEVE OBSERVAR O VALOR TOTAL DO CONTRATO - INCIDÊNCIA SOBRE O PERÍODO DE DISPONIBILIZAÇÃO - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - RECURSO ADESIVO - PEDIDO DE RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - AFASTADO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA COMISSÃO E, TAMPOUCO, DE COMPROVANTE DE REPASSE AO EVENTUAL CORRETOR - PRETENSÃO DA FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - PERTINÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE MORA ANTERIOR - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM PARQUE AQUÁTICO. CORTE PROFUNDO NO PÉ. PRETENSÃO INICIAL DE DANOS MATERIAIS (DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES) E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONCEDENDO APENAS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. VALIDADE DE DOCUMENTO ESTRANGEIRO. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE RECONHECIDOS. MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO MORAL. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Competência internacional. Responsabilidade civil. Internet. Informática. Jurisdição brasileira. Ação de indenização por utilização indevida de imagem em sítio eletrônico. Prestação de serviço para empresa espanhola. Contrato com cláusula de eleição de foro no exterior. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 12, VIII e VIII, CPC/1973, art. 88, CPC/1973, art. 94, CPC/1973, art. 100, IV, «b e «c e V, «a e CPC/1973, art. 111.

«1. A evolução dos sistemas relacionados à informática proporciona a internacionalização das relações humanas, relativiza as distâncias geográficas e enseja múltiplas e instantâneas interações entre indivíduos. ... (Continua)

7 - STJ Competência internacional. Responsabilidade civil. Internet. Informática. Jurisdição brasileira. Ação de indenização por utilização indevida de imagem em sítio eletrônico. Prestação de serviço para empresa espanhola. Contrato com cláusula de eleição de foro no exterior. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 12, VIII e VIII, CPC/1973, art. 88, CPC/1973, art. 94, CPC/1973, art. 100, IV, «b» e «c» e V, «a» e CPC/1973, art. 111.

«... 2. A questão principal é saber se a jurisdição brasileira pode ser invocada em caso de contrato de prestação de serviço que contém cláusula de foro na Espanha, envolvendo uma pessoa física com domicílio no Brasil, percebendo que sua imagem está sendo utilizada indevidamente, segundo alega, por intermédio de sítio eletrônico veiculado no exterior, mas acessível pela rede mundial de computadores, acarretando-lhe danos material e moral. ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TESTE DE PROFICIÊNCIA LINGUÍSTICA.

Autor que requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de reprovação em teste de proficiência linguística. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Requerente deficiente auditivo, que se comunica por leitura labial. Alegação de falha na prestação dos serviços pela ré, consistente na ausência de informação acerca da imprescindibilidade do exame auditivo e oral para obter certificado de proficiência em língua espanhola. Ré que, destarte revel, ingressou nos autos a tempo de especificar provas, requerendo a juntada de prova documental, demonstrando que o autor, em realidade, foi reprovado no teste antecedente de escrita e leitura. Exame auditivo e oral que não se mostrou determinante na reprovação do requerente. Ausência de danos extrapatrimoniais ao autor. Indenização moral indevida. Improcedência da ação. Recurso não provido... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. VEÍCULO APREENDIDO NA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NÃO TRADUZIDOS AO VERNÁCULO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO NA AÇÃO CORRELATA. DECISÃO MANTIDA.

1. Trata-se de incidente de restituição de veículo apreendido formulado pela requerente DATECO S/A. (empresa sediada no Uruguai), distribuindo por dependência à Ação Penal 50022607620218210063, a fim de requerer a restituição do veículo Fiat/Uno Way, placas SLQ-0738, apreendido com o acusado, o qual teria locado o veículo com a empresa requerente antes de ser preso em flagrante na posse de substância entorpecente.... (Continua)

10 - STJ (Voto vencedor do Min. Luis Felipe Salomão). Família. Reprodução assistida post mortem. Recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de análise de ofensa a atos normativos interna corporis. Reprodução humana assistida. Regulamentação. Atos normativos e administrativos. Prevalência da transparência e consentimento expresso acerca dos procedimentos. Embriões excedentários. Possibilidade de implantação, doação, descarte e pesquisa. Lei de biossegurança. Reprodução assistida post mortem. Possibilidade. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Planejamento familiar. Autonomia e liberdade pessoal. Reprodução assistida post mortem. Implantação de embriões excedentários. Declaração posta em contrato padrão de prestação de serviços. Inadequação. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Imprescindibilidade. Lei 11.105/2005, art. 5º. CF/88, art. 196. CF/88, art. 226, § 7º. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 1.597, III. CCB/2002, art. 1.641, II. CCB/2002, art. 1.857, § 2º. Lei 9.263/1996. Provimento CNJ 63/2017. (Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão, no voto vencedor, sobre a possibilidade e requisitos da reprodução assistida post mortem).

«[...] VOTO VENCEDOR do Min. Luis Felipe Salomão. ... (Continua)

11 - TJPE Agravo regimental. Administrativo. Licitação. Efeito suspensivo. Recurso provido.

«1. A licitação em lume (Concorrência Nacional 007/2013) tem por objeto a «contratação de empresa de engenharia para implantação da sinalização turística trilíngue, em português, inglês e espanhol, além de painéis em braile para adequar e complementar a sinalização existente nas rotas e atrativos turísticos prioritários para a Copa do Mundo 2014. ... (Continua)

12 - TJPE Agravo regimental. Administrativo. Licitação. Efeito suspensivo. Recurso provido.

«1. A licitação em lume (Concorrência Nacional 007/2013) tem por objeto a «contratação de empresa de engenharia para implantação da sinalização turística trilíngue, em português, inglês e espanhol, além de painéis em braile para adequar e complementar a sinalização existente nas rotas e atrativos turísticos prioritários para a Copa do Mundo 2014. ... (Continua)

13 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas. Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Recursos conhecidos e desprovidos.

I. Caso em exame1.1. Apelações criminais interpostas pelas defesas contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Palmas, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, e condenou os réus pela prática do delito de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas. 1.2. Ao réu F. d. S. R. foi imposta a pena de 5 (cinco) anos, 3 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 49 (quarenta e nove) dias-multa.1.3. Fixou-se a pena definitiva do réu J. P. T. em 4 (quatro) anos, 11 (onze) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ainda 45 (quarenta e cinco) dias-multa.1.4. A defesa do réu J. P. T. requesta a absolvição, com fundamento na insuficiência de provas, e a fixação de honorários advocatícios.1.5. Já a defesa do réu F. d. S. R. requer a absolvição, ao argumento de que não há prova de que concorreu para o crime, já que ausente o dolo na conduta. Alternativamente, busca a absolvição imprópria diante da inimputabilidade. Em caráter subsidiário, pede a aplicação da causa geral de diminuição de pena prevista no parágrafo único do CP, art. 26.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: em relação ao réu apelante J. P. T. (i) se as provas da autoria são suficientes; quanto ao réu F. d. S. R. (ii) se há prova do dolo; (iii) se é inimputável por doença mental; (iv) se é de outro modo isento de pena; e (iii) se sua culpabilidade é diminuta.III. Razões de decidir3.1. A materialidade e a autoria delitiva foram comprovadas pelos: boletim de ocorrência, gravação de câmera de segurança, auto de avaliação indireta, auto de constatação de dano e, ainda, prova oral colhida nas etapas investigativa e judicial.3.2. A tese absolutória da defesa de J. P. T. não prospera, porque o quadro probatório é suficiente a revelar a autoria, notadamente, a partir da gravação da câmera de segurança do local do fato e da prova oral produzida nos autos.3.3. A tese absolutória da defesa de F. d. S. R. também não se sustenta, já que o dolo em sua conduta foi evidenciado pelo fato de o crime ter sido perpetrado em um canteiro de obras, durante a madrugada, e a ação ter sido registrada pelas câmeras de segurança do local.3.4. Também não vinga a tese de absolvição imprópria, porque não há prova documental nem indícios de que o réu F. d. S. R. tinha síndrome de dependência, é dizer, sofria de transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de drogas.3.5. O réu F. d. S. R. usou substâncias ilícitas de maneira preordenada e, por isso, pelo princípio actio libera in causa, não se exclui sua culpabilidade tampouco se aplica a causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 28, § 2º.3.7. É necessário arbitrar verba honorária aos defensores dativos que apresentaram as razões recursais, nos parâmetros do item 1.14 do anexo I da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. Dispositivo e tese4. Recursos conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: (i) não há que se cogitar em absolvição, por ausência de dolo ou insuficiência de provas, quando a gravação da câmara de segurança do local evidencia que os réus perpetraram, em conjunto, o furto qualificado; (ii) não se sustenta a tese de absolvição imprópria, fundada na dependência química, quando não há documentos médicos hábeis a demonstrar a toxicodependência; (iii) em vista ao postulado actio libera in causa, o réu que, de forma preordenada, usa entorpecentes tem responsabilidade sobre seus atos deve responder pelos crimes praticados. _________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 201; CP, art. 26, CP, art. 28 e CP, art. 155.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO. arts. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. RÉUS DIEGO, ADELQUIA JULIANA E GLEICE MARA: SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ABSOLUTÓRIA QUANTO AO DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL, NO QUAL SE PUGNA A CONDENAÇÃO DOS REFERIDOS RÉUS, PELA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 33, CAPUT DA LEI ANTIDROGAS. RECURSOS DEFENSIVOS, NOS QUAIS SE REQUER: 1) ABSOLVIÇÃO, EM RELAÇÃO À IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, AO ARGUMENTO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS NÃO SERIAM APTAS A CORROBORAR A CONDENAÇÃO PROFERIDA. SUBSIDIARIAMENTE, SE PLEITEIA: 2) A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASES, NO QUE TANGE AOS TRÊS RÉUS, NO PISO MÍNIMO COMINADO EM LEI; E 3) FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO, QUANTO AO RÉU DIEGO, E ABERTO EM RELAÇÃO À RÉ ADELQUIA JULIANA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Recurso de Apelação, interposto, respectivamente pelo membro do Ministério Público, e pelos réus, Diego, Adelquia Juliana e Gleice Mara, em face da sentença que condenou os referidos réus pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, assim como os absolveu de imputação de prática do delito previsto no art. 33, caput, do mesmo diploma legal. ... (Continua)

15 - TJSP «Habeas corpus. Indiciamento. Inquérito policial. Considerações do Des. Roberto Midolla sobre o tema.. CPP, art. 4º e CPP, art. 648. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«... No que tange ao indiciamento, não há que confundi-lo com a identificação criminal, nem tampouco a fase em que essa medida possa ser determinada. ... (Continua)

16 - STJ Roubo majorado. Qualificadora. Emprego de arma. Configuração. Disparos para o ar efetuados pelo réu. Prova pericial. Corpo de delito. Princípio da verdade real. Amplas considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Súmula 174/STJ. CPP, art. 158 e CPP, art. 167. CP, art. 157, § 2º, I.

«... Busca a impetrante, em suma, a exclusão da majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I, com a conseqüente, diminuição da pena, tendo em vista a ausência de exame pericial comprovando a potencialidade lesiva da arma utilizada no roubo. A pretensão não merece ser acolhida. ... (Continua)

17 - STJ Roubo. Pena. Arma de fogo. Emprego de arma. Configuração. Arma não apreendida. Disparo efetuado. Prova pericial. Prova testemunhal. Exame de corpo de delito direto e indireto. Cálculo da pena. Fundamentação quanto à ocorrência das majorante. Princípio da verdade real. Princípio do livre convencimento. Amplas considerações do Min. Felix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 2º, I e II. CPP, art. 155, CPP, art. 158, CPP, art. 167 e CPP, art. 184.

«... b) o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. ... (Continua)

18 - STF Ação penal. Constitucional. Procedimento criminal. Acusação anônima. Denúncia anônima. Anonimato. Notícia anônima. Delação anônima. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. Considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 1º, II e CF/88, art. 5º, IV, V, X, XXXVII.

«... Sabemos, Senhor Presidente, que o veto constitucional ao anonimato, nos termos em que enunciado (CF/88, art. 5º, IV, in fine), busca impedir a consumação de abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e na formulação de denúncias apócrifas, pois, ao exigir-se a identificação de seu autor, visa-se, em última análise, com tal medida, a possibilitar que eventuais excessos derivados de tal prática sejam tornados passíveis de responsabilização, «a posteriori», tanto na esfera civil quanto no âmbito penal, em ordem a submeter aquele que os cometeu às consequências jurídicas de seu comportamento. ... (Continua)

19 - STJ Casamento. Pacto antenupcial. Separação de bens. Sociedade de fato. Reconhecimento. Divisão dos aqüestos. Possibilidade. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Considerações do Min. Castro Filho, no voto vencido, sobre o tema. Súmula 377/STF. CCB/1916, art. 230, CCB/1916, art. 256, CCB/1916, art. 276, CCB/1916, art. 277.

«... O cerne da discussão consiste no fato de haver o acórdão recorrido admitido a divisão do patrimônio amealhado na constância da vida em comum, vez que demonstrado o esforço conjunto para a aquisição dos bens, ainda que o casal tenha escolhido o regime da separação absoluta quando da celebração do casamento. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ingresso no domicílio. Exigência de justa causa (fundada suspeita). Consentimento do morador. Requisitos de validade. Ônus estatal de comprovar a voluntariedade do consentimento. Necessidade de documentação e registro audiovisual da diligência. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Ordem concedida.

1 - a CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial». ... (Continua)