Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO LIMINAR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - REFORMA PARCIAL - CONTRATO DE CONCESSÃO REAL DE DIREITO DE USO DE UNIDADE HOTELEIRA - MULTIPROPRIEDADE - «TIME-SHARING- RESCISÃO POR INICIATIVA DA ADQUIRENTE - AUTORA DE NACIONALIDADE PARAGUAIA - JUNTADA NOS AUTOS DE CONTRATO REDIGIDO EM LÍNGUA ESPANHOLA - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA, PORQUANTO REDATORA DO INSTRUMENTO - POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO DOCUMENTO NO FEITO, AINDA QUE DESACOMPANHADO DE TRADUÇÃO JURAMENTADA - LEITURA DE FÁCIL COMPREENSÃO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MENÇÕES AO DOCUMENTO TRADUZIDAS LIVREMENTE PELO ASSISTENTE DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL DA MICROSOFT - COPILOT - SISTEMA OFICIALMENTE UTILIZADO POR ESTA CORTE - A FIM DE QUE A PRESENTE DECISÃO SE ENQUADRE NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 192 - UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DO VERNÁCULO NOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS - RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CLÁUSULA PENAL - ACOLHIDO - PERCENTUAL DE 20% QUE DEVE SER APLICADO SOBRE O MONTANTE PAGO - INTELIGÊNCIA DO LEI 4.591/1964, art. 67-A - CONTRATO EM CONSONÂNCIA À LEI - PLEITO DE READEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE FRUIÇÃO, PARA QUE TAMBÉM INCIDA SOBRE O VALOR PAGO - AFASTADO - CÁLCULO QUE DEVE OBSERVAR O VALOR TOTAL DO CONTRATO - INCIDÊNCIA SOBRE O PERÍODO DE DISPONIBILIZAÇÃO - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - RECURSO ADESIVO - PEDIDO DE RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - AFASTADO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA COMISSÃO E, TAMPOUCO, DE COMPROVANTE DE REPASSE AO EVENTUAL CORRETOR - PRETENSÃO DA FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - PERTINÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE MORA ANTERIOR - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.