Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. VEÍCULO APREENDIDO NA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NÃO TRADUZIDOS AO VERNÁCULO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO NA AÇÃO CORRELATA. DECISÃO MANTIDA.

1. Trata-se de incidente de restituição de veículo apreendido formulado pela requerente DATECO S/A. (empresa sediada no Uruguai), distribuindo por dependência à Ação Penal 50022607620218210063, a fim de requerer a restituição do veículo Fiat/Uno Way, placas SLQ-0738, apreendido com o acusado, o qual teria locado o veículo com a empresa requerente antes de ser preso em flagrante na posse de substância entorpecente.... (Continua)