dirigir veiculo sem habilitacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Trânsito. Embargos de divergência. Dirigir veículo sem habilitação. Contravenção penal. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 32. Diversidade da conduta prevista no Lei 9.503/1997, art. 309.

«Dirigir veículo sem habilitação, por se tratar de infração de mera conduta, é suficiente para configurar a contravenção prevista no LCP, art. 32. O CTB, art. 309 não derrogou o Decreto-Lei 3.688/1941, art. 32 (LCP), pois apenas criou infração penal mais grave, na hipótese do condutor que, sem habilitação, ainda tenha gerado perigo de dano.... (Continua)

2 - STJ Criminal. Recurso especial. Dirigir veículo sem habilitação gerando perigo de dano. Absolvição. Condutor habilitado. Exame médico vencido. Atipicidade. Recurso desprovido.

I - Hipótese em que o réu foi absolvido, ao fundamento de que o ato de conduzir veículo automotor com carteira de habilitação vencida não constitui a conduta tipificada no CTB, art. 309.... (Continua)

3 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIRIGIR VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. PROVAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.

 I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

4 - TJSP Furto e Dirigir veículo sem habilitação - Alegação de nulidade de prova por violação ao princípio da presunção de inocência e do CPP, art. 156 - Preliminar afastada - Sentença fundamentada com elementos advindos das provas coligidas - Defesa que não se desincumbiu de provar o alegado - Condenação mantida - Provas esclarecedoras e suficientes - Apelante surpreendido na condução da motocicleta, pouco tempo depois da subtração, sem possuir habilitação para tanto - Fuga em alta velocidade pelas vias da cidade - Delitos bem tipificados - Qualificadora do emprego de chave falsa afastada, por falta de perícia - Inteligência do CPP, art. 158 - Dosimetria - Penas fixadas com equilíbrio e fundamento - reincidência a recomendar o regime semiaberto e impedir substituição da pena carcerária por restritiva de direitos - Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido.

5 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. CTB, art. 303, parágrafo único, c/c o CTB, art. 302, § 1º, I, e CTB, art. 306, caput. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor majorada pela inexistência de permissão para dirigir ou carteira de habilitação. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. Compensação entre a multirreincidência e a confissão espontânea. Cálculo. Desproporcionalidade não evidenciada. Concurso formal. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O CP não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena em razão da incidência das agravantes e atenuantes genéricas. Diante disso, a doutrina e a jurisprudência pátrias anunciam que cabe ao magistrado sentenciante, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, aplicar a fração adequada ao caso concreto, em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, constatada a multirreincidência, admite-se, desde que em decisão concretamente fundamentada, o aumento da pena acima da fração de 1/6. ... (Continua)

6 - TJDF Embargos de declaração. Princípio da consunção. Embriaguez ao volante. Condução de veículo automotor sem habilitação. Embargos providos. 

I. Caso em exame ... (Continua)

7 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. DIRIGIR VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 CTB). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO QUALIFICADA. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

8 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO À RECEPTAÇÃO. FALTA DE PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE. PRÁTICA DO DELITO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA POR CRIME ANTERIOR. POSSIBILIDADE. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. 1/8. PROPORCIONALIDADE. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 298, III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DIRIGIR VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO. SENTENÇA REFORMADA.  

1. A materialidade e a autoria do crime de embriaguez ao volante foram evidenciadas pelo depoimento das testemunhas na fase inquisitorial e judicial, corroborados pelo laudo pericial, devendo prevalecer a condenação. ... (Continua)

9 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E SEM POSSUIR HABILITAÇÃO OU PERMISSÃO PARA CONDUZIR O VEICULO. INCIDENCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 298, III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.  SUSPENSÃO/PROIBIÇÃO DE DIRIGIR. SENTENÇA MANTIDA.

1. Devidamente comprovado nos autos que o denunciado conduzia veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool e sem possuir permissão para dirigir ou habilitação, conforme confessado em juízo e reforçado pelos Policiais que realizaram a abordagem.... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONTRATO ENTRE PLATAFORMA DIGITAL E MOTORISTA PARCEIRO.  DENUNCIAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. MOTIVAÇÃO DESCABIDA. REINTEGRAÇÃO À PLATAFORMA. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL.

A despeito de ser possível à apelada denunciar o contrato com o recorrente sem qualquer motivação, pelo princípio da liberdade contratual, no caso dos autos a dispensa decorreu de fato relativo aos antecedentes criminais do autor, que teria sido processado por dirigir veículo sem habilitação. Todavia, tal fato é anterior à contratação, pelo que não poderia ser utilizado, além do que a punibilidade do recorrente já se encontrava extinta, ainda em 2015. Gize-se, ainda, que o autor gozava de excelente pontuação junto à plataforma, pelo que o fato ocorrido há mais de dez anos, isoladamente, não poderia servir para seu desligamento.... (Continua)

11 - STJ Trânsito. Dirigir veículo automotor sem habilitação. Ilícito contravencional. Atipicidade. Infração administrativa. Lei 9.503/97.

«Após a vigência do novo CTB (Lei 9.503/97) , o ato voluntário de dirigir veículo automotor sem possuir habilitação consubstancia fato de mera infração administrativa, sendo definido como crime apenas se demonstrado o perigo de dano concreto, hipótese alheia à versada nestes autos. Precedentes.... (Continua)

12 - STJ Trânsito. Dirigir veículo automotor sem habilitação. Transação. Ilícito contravencional. Atipicidade. CTB.

«O LCP, art. 32, por força do disposto no CTB, art. 309 - Lei 9.503/1997 - foi parcialmente revogado, motivo pelo qual, dirigir sem habilitação, após a vigência do CTB (23/01/98, art. 340), constitui mera infração administrativa (CTB, art. 162, I), salvo quando resultar perigo de dano concreto, hipótese alheia à versada nestes autos.... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. HOMICÍDIO DOLOSO NA MODALIDADE EVENTUAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO PENAL - Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano. Materialidade e autoria delitivas bem demonstradas. Pena dosada com adequação. Condenação mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

15 - STJ Trânsito. Dirigir sem habilitação. Decreto-lei 3.688/1941, art. 32 (LCP). Revogação parcial. CTB.

«À luz do Decreto-lei 3.688/1941, art. 32 (LCP), a punibilidade da direção sem habilitação repousava no fato de que o ilícito contravencional para sua configuração dispensava a situação de perigo. Contravenção de mera conduta, prescindindo do risco concreto à incolumidade pública. ... (Continua)

16 - TJSP Imposto. Isenção. Pessoa portadora de deficiência física (paraplegia de membros inferiores e superiores). Segurança concedida para isenção de ICMS e IPVA na aquisição de veículo. Insurgência fazendária. Falta de habilitação da impetrante para dirigir veículos, em razão da sua deficiência, não está contemplada nas hipóteses de isenção previstas. Legislação estadual que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, desde que por elas dirigido. Benefício que não pode ser estendido, por analogia, no caso de aquisição de veiculo normal, a ser dirigido por pessoa sem qualquer necessidade especial. Ausência de direito liquido e certo contra disposição expressa de lei. Segurança que deve ser denegada. Recurso da Fazenda do Estado e reexame necessário providos.

17 - TJSC Apelação criminal. Dirigir veículo automotor sem habilitação (Lei 9.503/97, art. 309). Condenação. Recurso defensivo.

«Tese - O crime de dirigir sem habilitação previsto no CTB, art. 309 é formal e de perigo concreto. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CRIME. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. CTB, art. 309. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.

1. Envolver-se em acidente não evidencia, por si só, perigo de dano, que há de ser, no melhor escol doutrinário, aquela conduta inepta, imperita ou imprudente, capaz de rebaixar a segurança viária como um todo. ... (Continua)

19 - TJRS Direito público. Carteira nacional de habilitação. Renovação. Deficiente físico. Detran. Imposição de restrição. Descabimento. Veículo. Adaptação. Desnecessidade. Apelação cível. Direito público não especificado. Renovação de cnh. Portador de necessidades especiais desde a infância. Condutor habilitado há anos. Laudo pericial atestando sua capacidade para dirigir veículo automotor de pequeno porte sem qualquer tipo de adaptação. Afastamento das restrições impostas pelo detran neste sentido.

«Tratando-se de condutor habilitado há mais de 15 anos na categoria 'B', com seqüela de paralisia obstétrica no braço direito, havendo laudo pericial atestando a conservação de sua capacidade de dirigir veículo automotor de pequeno porte sem qualquer tipo de adaptação veicular, não se mostra razoável a restrição efetuada na sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH quando do processamento da renovação desta, observada a circunstância fática evidenciada nos autos. Precedentes do TJRGS. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Crimes de fuga do local do acidente, de embriaguez ao volante, e de dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação. Absolvição por insuficiência probatória. Não cabimento. Não provimento ao recurso

21 - TJSP RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO -

Alegação de sentença ultrapetita - Inocorrência - Preliminar rechaçada - Autoria e materialidade delitivas demonstradas - Provas suficientes para sustentar o decreto condenatório - CONDENAÇÃO MANTIDA ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO

(Lei 6503/97, art. 309, e CP, art. 330). Apelo da defesa requerendo absolvição do réu. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos das testemunhas em consonância com o conjunto probatório. Suficiência de provas. Condenação mantida. Dosimetria. Aumento de um sexto da pena base diante das circunstâncias do delito. Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão. Regime inicial mantido no semiaberto diante da reincidência ostentada pelo réu. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

23 - TJSP EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE A PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Em que pese não ter sido realizado de etilômetro ou a análise de sangue, o laudo de verificação de embriaguez, somado a prova oral colhida, confirma com segurança que o apelante estava embriagado, bem como dirigia sem habilitação, sendo improcedente o pedido de absolvição. ... (Continua)

24 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. PROCESSOS SEM TRÂNSITO EM JULGADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.

I - Caso em exame:... (Continua)

25 - TJRS DELITO DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO OU PERMISSÃO PARA DIRIGIR, GERANDO PERIGO DE DANO. ART 309 DO CTB. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. 

1. A comprovação de circunstância que diz com o status do réu/testemunha, como v.g. casamento, divórcio, maioridade, eventualmente seu falecimento, é daquelas que, como vetustamente ensinado, demanda prova documental. Vigora o princípio da prova tarifada, onde nenhuma outra é capaz de substituir a prova que há de ser documental, para provar determinado status jurídico. ... (Continua)

26 - STJ Trânsito. Dirigir veículo automotor sem habilitação. Transação. Contravenção penal. Ilícito contravencional. Atipicidade. CTB, art. 309. Decreto-lei 3.688/1941, art. 32 (LCP).

«Para fato ocorrido após a vigência do CTB - Lei 9.053/1997, importa em constrangimento indevido, por maltrato, ainda que potencialmente ao direito de ir e vir, pela impossibilidade de novo benefício no espaço de 05 anos (Lei 9.099/1995, art. 76, § 4º) a sentença homologatória de proposta de transação, com aplicação de pena pecuniária, por infringência ao Decreto-lei 3.688/1941, art. 32 (LCP), cifrado na direção em via pública de veículo automotor sem habilitação. O CTB, art. 309 - derrogou o Decreto-lei 3.688/1941, art. 32 em causa, desaparecendo o ilícito contravencional e dando lugar à figura criminosa, desde que do ato resulte perigo de dano concreto. A simples direção sem habilitação ou permissão configura mera infração administrativa.... (Continua)

27 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU SEM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - CULPA DEMONSTRADA - IMPRUDÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO EVIDENCIADA - COMPENSAÇÃO DE CULPAS - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - POSSIBILIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO - CUSTAS - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO - HONORÁRIOS DEFENSOR DATIVO - TABELA DA OAB/MG PARA DATIVOS - QUESTÃO DECIDIDA EM IRDR.

Estando suficiente demonstrada, pelas provas produzidas, a imprudência do acusado, que conduzia veículo automotor sem carteira de habilitação e sem o devido controle de seu automóvel, vindo a atropelar a vítima em via pública e causar o seu óbito, imperativa é a manutenção de sua condenação, conforme disposto no art. 302, §1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro. ... (Continua)

28 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO GERANDO PERIGO DE DANO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO PRIMEIRO CRIME. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. PERÍODO DEPURADOR. NÃO DECORRIDO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. PENA DE MULTA. ADEQUADA. PROIBIÇÃO DE OBTER A PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PRAZO PROPORCIONAL. 

I - Evidenciadas a materialidade e a autoria do crime de embriaguez ao volante e de condução de veículo automotor sem a devida habilitação, por meio dos depoimentos dos policiais que realizaram a prisão em flagrante, confirmados em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, além do termo de constatação de embriaguez e demais provas, inviável falar-se em absolvição.  ... (Continua)

29 - TJSP Apelação. CTB, art. 309 (dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano). Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral judicial apta a manter a condenação do réu. Depoimento de Guardas Civis Municipais. Validade. Crime de perigo abstrato. Circunstâncias Ementa: Apelação. CTB, art. 309 (dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano). Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral judicial apta a manter a condenação do réu. Depoimento de Guardas Civis Municipais. Validade. Crime de perigo abstrato. Circunstâncias do caso concreto indicam os dolos adequados à espécie. Ausência de exigência legal de comprovação de  perigo  efetivo de  dano Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Criação da situação de perigo evidenciada.Prova segura. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

30 - TJSP Habeas corpus - Receptação e condução de veículo sem permissão ou habilitação para dirigir - Processo sentenciado com revogação da prisão preventiva - Ordem prejudicada.

31 - TJSP Ato administrativo. Permissão. Carteira Nacional de Habilitação. Expedição de nova «CNH com a manutenção da permissão de continuar dirigindo veículos das categorias A e B. Descabimento. Condutora com deficiência física (amputação da mão). Licença para dirigir somente veículos automáticos da categoria «B. Retirada da permissão para condução de motocicletas. Descabimento da alegação de que desde 1986 dirige carros e motocicletas sem nenhuma restrição uma vez que estas eram presentes desde a primeira habilitação. Retirada da licença para dirigir motos devidamente fundamentada. Ação julgada improcedente. Recurso provido para esse fim.

32 - STJ Contravenção penal. Falta de habilitação para dirigir veículo. LCP, art. 32.

«A contravenção prevista no LCP, art. 32 é delito de mera conduta, sendo suficiente para a sua configuração a ação do agente em dirigir veículo sem a devida habilitação.... (Continua)

33 - TJSP DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (CTB, art. 309) e ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (CTB, art. 310) - Ausência de prova de ocorrência de conduta anormal do réu Leonardo na condução de veículo automotor, com exposição de outras pessoas a dano real e concreto - prova de perigo de dano concreto que é elementar ao tipo penal - conduta do réu Michael que não se amolda ao tipo penal - Ementa: DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (CTB, art. 309) e ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (CTB, art. 310) - Ausência de prova de ocorrência de conduta anormal do réu Leonardo na condução de veículo automotor, com exposição de outras pessoas a dano real e concreto - prova de perigo de dano concreto que é elementar ao tipo penal - conduta do réu Michael que não se amolda ao tipo penal - mantida a absolvição dos réus - recurso improvido.

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR; DIRIGIR SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO E DESOBEDIÊNCIA

(art. 311, parágrafo 2º, II, do CP; Lei 9.503/97, art. 309 e CP, art. 330) - RECURSO DA DEFESA. Absolvição - INADMISSIBILIDADE quanto aos delitos de adulteração e direção sem habilitação gerando perigo de dano - Prova pericial e testemunhal que comprova a prática dos delitos. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DESOBEDIÊNCIA - POSSIBILIDADE - Atipicidade da conduta. O desrespeito à ordem de parada não caracteriza o crime de desobediência, mas a infração administrativa prevista na Lei 9.503/97, art. 195. Manutenção das penas, regime aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO E DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO -

Crimes praticados em concurso material - Autoria e materialidade bem comprovadas - Depoimentos dos policiais ouvidos em juízo firmes, coerentes e sem desmentidos - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Recurso ministerial visando à condenação do réu também pelos delitos dos CP, art. 330 e CTB art. 311 - Impossibilidade - Conduta do CTB, art. 311 que foi absorvida pelo delito do art. 309 do mesmo diploma legal (mais grave) - CP, art. 330 (desobediência), conduta do acusado de empreender fuga, ao perceber que seria abordado pela polícia, que configura exercício de autodefesa, além de reflexo instintivo de preservar a liberdade, e não vontade de desobedecer à ordem legal - Absolvição quanto a esses delitos mantida - Penas, no entanto, reduzidas - Regime prisional aberto adequado - Recurso ministerial não provido, provendo-se parcialmente o defensivo... (Continua)

36 - TJSP Apelação Criminal. CTB, art. 309 - Lei 9.503/97. Dirigir veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação. Ação penal pública incondicionada. Réu não habilitado para conduzir motocicleta e que na pilotagem do motociclo se evade da abordagem policial em alta velocidade, vindo a ingressar, transitar e manobrar sobre a calçada destinada aos pedestres. Trajeto realizado em velocidade Ementa: Apelação Criminal. CTB, art. 309 - Lei 9.503/97. Dirigir veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação. Ação penal pública incondicionada. Réu não habilitado para conduzir motocicleta e que na pilotagem do motociclo se evade da abordagem policial em alta velocidade, vindo a ingressar, transitar e manobrar sobre a calçada destinada aos pedestres. Trajeto realizado em velocidade incompatível, desrespeitando a sinalização e as normas de trânsito, restando evidente o risco e o perigo de dano aos pedestres, demais condutores e aos policiais que se viram compelidos a realizar o acompanhamento. Excessiva velocidade que redundou em acidente provocado pelo agente consistente na queda do motociclo que pilotava sem a devida habilitação. Risco e perigo de dano concretizados. Confissão que foi corroborada pelos depoimentos dos policiais. Condenação mantida. Dosimetria de pena escorreita. Adequada imposição da medida de proibição do direito de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo da condenação (CTB, art. 292). Substituição da sanção corporal por restritiva de direitos. Previsão do regime aberto em caso de reconversão. Sentença mantida. Recurso desprovido.

37 - TJSC Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Cobrança contra seguradora. Segurada que entrega o veículo a filho, menor com quatorze anos, sem habilitação para dirigir. Infração à cláusula contratual expressa. Exclusão da cobertura. Indenização descabida. (Cita doutrina e jurisprudência).

38 - STJ Contravenção penal. Falta de habilitação para dirigir veículo. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 32.

«A contravenção prevista no LCP, art. 32 é delito de mera conduta, sendo suficiente para a sua configuração, a ação do agente em dirigir veículo sem a devida habilitação.... (Continua)

39 - TJSP CRIME DE TRÂNSITO - CTB, art. 309. Direção de veículo automotor sem habilitação. Presente o perigo de dano exigido no tipo penal, pois o réu conduzia veículo automotor em via pública, sem a devida permissão ou habilitação para dirigir quando deu causa a acidente de trânsito. Reprimenda criteriosamente fixada, levando em consideração os maus antecedentes, as consequências do crime e a Ementa: CRIME DE TRÂNSITO - CTB, art. 309. Direção de veículo automotor sem habilitação. Presente o perigo de dano exigido no tipo penal, pois o réu conduzia veículo automotor em via pública, sem a devida permissão ou habilitação para dirigir quando deu causa a acidente de trânsito. Reprimenda criteriosamente fixada, levando em consideração os maus antecedentes, as consequências do crime e a confissão, sendo que ao final a pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos. Recurso não provido.

40 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ARQUIVAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DELITO AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE HOMOLOGOU O ARQUIVAMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

41 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. CTB, art. 309. DIRIGIR VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. CRIME DE PERIGO CONCRETO. COLISÃO COM OUTRO VEÍCULO. PERIGO DE DANO COMPROVADO. CONDUTA TÍPICA. FIXAÇÃO DA PENA DEFINITIVA. ADEQUAÇÃO. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu em face da sentença proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando-o pela prática do crime previsto no CTB, art. 309 à pena de 7 (sete) meses de detenção, no regime inicial semiaberto, considerando incabível a substituição por pena restritiva de direitos.2. Recurso próprio e tempestivo (ID 66453822). Sem preparo, pois o recorrente formulou pedido de gratuidade de justiça.3. Em suas razões recursais, o apelante sustenta a atipicidade da conduta. Aduz que a sentença baseou-se meramente no fato de o recorrente não possuir permissão ou habilitação para conduzir veículo e na ocorrência da colisão, não havendo qualquer comprovação relativa ao efetivo perigo de dano ao bem jurídico tutelado, circunstância elementar do tipo penal. Alega que não houve a comprovação de que o acusado gerou perigo de dano. Afirma que o perigo deve ser concreto, conforme Enunciado Criminal 98 do FONAJE. Menciona não ser possível concluir, de forma cabal e definitiva, sequer a dinâmica do acidente de trânsito, que dirá que o recorrente teria gerado perigo de dano. Pede a concessão do benefício da gratuidade de justiça, bem como a reforma da sentença, com a absolvição do acusado.4. Em contrarrazões, O MPDFT refuta as alegações do apelante e pugna pelo desprovimento do recurso (ID 66453830).5. Parecer do MPDFT oficiando pelo conhecimento e desprovimento do apelo (ID 66937227).6. Decisão proferida pelo Juízo a quo (ID 66453829) concedendo o benefício da gratuidade de justiça ao apelante. Considerando que a matéria é de competência do Relator (art. 11, XIV, do RITR) e que os documentos trazidos aos autos comprovam a hipossuficiência financeira do apelante, ratifico a concessão do benefício.II. Questão em discussão7. Saber se o fato praticado pelo réu é típico.III. Razões de decidir8. O crime previsto no CTB, art. 309 consiste em «dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano".9. No caso, a autoria e a materialidade restaram devidamente demonstradas pelo Termo Circunstanciado 420/2024-26ª DP / Ocorrência Policial 3780/2024-26ª DP (ID 66453217 e 66453219) e pelo depoimento produzido em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.10. Com efeito, a Sra. Angélica, condutora do outro veículo envolvido no acidente, disse, em juízo, que estava dirigindo seu veículo, em avenida de mão dupla, quando o acusado, que vinha em sentido contrário, virou seu veículo repentinamente, sem a devida sinalização, tentando entrar em uma rua adjacente ao lado da avenida em que ela estava, de modo que não conseguiu frear o carro e acabou colidindo com o veículo do réu. O policial militar Sr. Edilson, por sua vez, em juízo, afirmou que foi acionado pelo Copom para atendimento; que no local estava o Corpo de Bombeiros atendendo uma das condutoras; que o réu tirou o veículo do local e estacionou próximo; que verificou que o réu não tinha CNH, após consulta a um aplicativo do DETRAN, o que também foi confirmado pelo réu.11. Vale notar que, em juízo, o réu confirmou que a versão dos fatos apresentada na denúncia, relativamente ao acidente, era verdadeira e afirmou que chegou a oferecer o conserto do veículo da vítima na oficina em que trabalhava.12. É certo que, de acordo com o entendimento do STJ, por se tratar de crime de perigo concreto, é necessária a ocorrência de perigo real, dada a exigência do próprio dispositivo (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 06.10.2020). Ocorre que, no caso, é possível afirmar que a conduta do réu se amolda ao tipo penal do CTB, art. 309, pois, com sua conduta, o acusado não apenas gerou perigo de dano concreto, como efetivamente provocou a colisão com outro veículo.13. Assim, as provas produzidas em juízo são harmônicas e coesas e estão em conformidade com a versão dos fatos apresentada na fase inquisitorial, sendo possível concluir que o réu praticou a conduta de dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão ou habilitação, gerando perigo de dano, pois, com sua conduta, provocou o acidente, não havendo falar em atipicidade da conduta.14. Por fim, vale relembrar: «o fato de as testemunhas serem policiais envolvidos na apuração da ocorrência não macula o processo, sobretudo quando não há nenhum elemento que comprometa a credibilidade de seus depoimentos. (Acórdão 881325, 20130610144960APJ, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal). Ademais, vale destacar que os atos dos policiais militares se revestem dos requisitos imanentes ao ato administrativo, como a veracidade e legitimidade (fé pública), que não foram afastadas idoneamente no particular.15. A fixação da pena definitiva em 7 (sete) meses de detenção observou adequadamente o sistema trifásico previsto no CP, art. 68, não merecendo qualquer reparo.16. Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, a fixação do regime inicial semiaberto observou adequadamente o disposto no art. 33, parágrafos 2º, «b, e 3º do CP, não merecendo qualquer reparo. Vale notar que o acusado é reincidente, tendo uma condenação penal transitada em julgado pelos crimes previstos nos arts. 24-A da Lei 11.340/2006 (descumprimento de medidas protetivas de urgência) e 129, §§ 1º e 13 do CP (lesão corporal grave contra a mulher). No ponto, vale lembrar o teor da Súmula 269/STJ, segundo a qual «é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais".17. Da mesma forma, correta a sentença ao considerar incabível a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por pena restritiva de direitos, haja vista que o réu é reincidente em crime doloso (CP, art. 44, II) e os crimes reincidentes foram praticados contra vítima mulher em situação de violência doméstica.18. Nesse sentido: Acórdão 1908451, 0704258-04.2023.8.07.0012, Relator(a): MARIA ISABEL DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 19/08/2024, publicado no DJe: 28/08/2024.IV. Dispositivo e tese19. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.20. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra da Lei 9.099/95, art. 46.

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada e dirigir sem habilitação. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

43 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DELITO DE DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 644 STJ. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. COLISÃO DO VEÍCULO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

 ... (Continua)

44 - TJRS APELAÇÃO. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

1. Com relação ao crime de embriaguez, a partir do advento da Lei 12.760/2012, que alterou a redação do CTB, art. 306, é desnecessária a a submissão do acusado ao teste de etilômetro, bastando, para a comprovação da embriaguez, declarações de testemunhas ou outros meios de prova admitidos em direito.  ... (Continua)

45 - TJRS Direito público. ICMS. Isenção. Veículo automotor. Deficiente físico. Descabimento. Tributário. Isenção. ICMS. Deficiência física. Aquisição de veículo automotor. Deficiente que não possui habilitação para dirigir. Veículo a ser conduzido por terceiros.

«O portador de enfermidade sem habilitação para conduzir veículos não faz jus à isenção de ICMS para aquisição de veículos automotores. Hipótese em que pretende seja o veículo conduzido por terceiros. Decreto estadual 37.699/97 e Instrução Normativa do Departamento da Receita Pública 045/98. Recurso desprovido. Voto vencido.... (Continua)

46 - TAMG Trânsito. Falta de habilitação para dirigir veículo. Inocorrência de perigo de dano. Absolvição. CTB, art. 309.

«O ato voluntário de dirigir veículo automotor sem possuir a carteira de habilitação, antes definido como contravenção penal, recebeu novo tratamento jurídico após a edição do novo Código Nacional de Trânsito.Ocorrido o fato depois da vigência da Lei 9.503/1997 e não tendo a conduta do réu ocasionado efetivo perigo de dano, impõe-se a absolvição.... (Continua)

47 - TJSP Apelação Criminal. Crime de direção de veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão ou habilitação para dirigir, gerando perigo de dano (CTB, art. 309). Materialidade e autoria bem demonstrada. Pena bem dosada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

48 - TAMG Trânsito. Acidente. Falta de habilitação para dirigir. CTB. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 32. Derrogação

«Após o advento do CTB, o simples ato de dirigir veículo sem a competente habilitação constitui mero ilícito administrativo, porquanto o Lei 9.503/1997, art. 309 (CTB) derrogou o LCP, art. 32, passando a exigir que o descrito comportamento, para que configure infração penal, crie uma situação de perigo à incolumidade pública.... (Continua)

49 - TJRS APELAÇÃO CRIME. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. ART 309 DO CTB. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. 

1- Envolver-se em acidente não evidencia, por si só, perigo de dano, que há de ser, no melhor escol doutrinário, aquela conduta inepta, imperita ou imprudente, capaz de rebaixar a segurança viária como um todo. O conceito objetivo-legal de perigo de dano é «jus normativo". ... (Continua)

50 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE, DIRIGIR SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO

e AMEAÇAS - Prisão preventiva - Risco de reiteração - Reincidência específica - Condenação que não surtiu os efeitos desejados, especialmente, a prevenção a novos delitos - Infração às normas do Código de Trânsito Brasileiro, especialmente as de circulação e conduta - Periculum in libertatis - Ordem pública que merece resguardo - Recurso provido para ratificar a liminar e efeito ativo emprestado pela cautelar inominada 2199823-81.2024.8.26.0000, mantendo-se a custódia cautelar em desfavor do recorrido... (Continua)