Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONTRATO ENTRE PLATAFORMA DIGITAL E MOTORISTA PARCEIRO.  DENUNCIAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. MOTIVAÇÃO DESCABIDA. REINTEGRAÇÃO À PLATAFORMA. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL.

A despeito de ser possível à apelada denunciar o contrato com o recorrente sem qualquer motivação, pelo princípio da liberdade contratual, no caso dos autos a dispensa decorreu de fato relativo aos antecedentes criminais do autor, que teria sido processado por dirigir veículo sem habilitação. Todavia, tal fato é anterior à contratação, pelo que não poderia ser utilizado, além do que a punibilidade do recorrente já se encontrava extinta, ainda em 2015. Gize-se, ainda, que o autor gozava de excelente pontuação junto à plataforma, pelo que o fato ocorrido há mais de dez anos, isoladamente, não poderia servir para seu desligamento.... (Continua)