Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ARQUIVAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DELITO AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE HOMOLOGOU O ARQUIVAMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
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