Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DELITO DE DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 644 STJ. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. COLISÃO DO VEÍCULO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

 ... (Continua)