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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Alienação fiduciária. Contrato de compra e venda de veículo. Bem escolhido pelo consumidor. Defeito no produto. Vício redibitório. Inexistência de responsabilidade do banco financiador. Responsabilidade do fornecedor. Contrato acessório. Considerações no VOTO VENCIDO do Min. Luis Felipe salomão entendendo haver parceria entre o banco e o vendedor do veículo e rescindia o contrato de financiamento junto com o contrato de compra e venda em face entre outros fundamentos na função social do contrato e na boa-fé objetiva. CDC, art. 18. Decreto-lei 911/1969. CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 441.

«... VOTO VENCIDO. 2.2 – Quanto ao mérito do recurso, a autora adquiriu veículo automotor para desenvolver sua atividade junto a uma sorveteria. Pagou R$ 2.000,00 (dois mil reais) como «entrada à concessionária Jales Veículos e financiou os R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) restantes perante o ora recorrente, o Banco Itaú. Na data do ajuizamento da ação - 28 de outubro de 2004 -, havia quitado dez prestações, num total de R$ 6.926,40 (seis mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), correspondentes a praticamente 50% do valor financiado. ... (Continua)

2 - TST Recurso de revista do hsbc bank Brasil s.a.. Banco múltiplo. Interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.

«É cediço que os CPC/2015, art. 11 do Novo Código de Processo Civil e CF/88, art. 93, IX impõem ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões e que é vedado ao Tribunal Superior do Trabalho examinar a controvérsia à luz de contornos fáticos e jurídicos que não foram expressamente definidos pelo Tribunal Regional, por força dos óbices contidos nas Súmula 126/TST e Súmula 297/TST, dada a dita natureza extraordinária do recurso de revista.In casu, verifica-se que a Corte Regional foi instada,por meio de embargos de declaração,a se pronunciar acerca dos seguintes aspectos: a) o alcance das cláusulas 8ª, § 1º, e 23, § 1º, do acordo coletivo dos bancários, bem como sobre o pedido de transcrição delas, a fim de possibilitar o exame da natureza jurídica do sábado do bancário com vistas a se definir qual o divisor aplicável para a apuração das horas extras, tendo-se em conta que não o consideram como dia de descanso semanal remunerado; b) que a transferência se deu em razão de promoção recebida pela autora e que permaneceu residindo na cidade para a qual foi transferida mesmo após a rescisão do contrato de trabalho; e c) o fato de que a inobservância do intervalo previsto na CLT, art. 384 não gera direito ao pagamento de horas extras, por se configurar mera infração administrativa, à luz do disposto na CLT, art. 401. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APENAS PARA VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações interpostos contra sentença que declarou inexigível o contrato e condenou o banco à restituição dos valores descontados indevidamente da autora, determinando que a restituição fosse feita de forma simples e fixou indenização por danos morais na importância de R$ 5.000,00. O banco recorreu, pleiteando a aceitação de documentos juntados em sede recursal, a validade dos débitos, a improcedência da restituição em dobro e a compensação dos valores. A autora recorreu, buscando a majoração da condenação por danos morais e a devolução dos valores indevidamente descontados de forma ddobrada. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MULTA POR LITIGÂNCIA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que acolheu embargos de declaração opostos pelo agravado, sem alteração do resultado, para integrar a decisão que deu provimento à apelação da parte autora, determinando a aplicação dos juros contratuais conforme a média divulgada pelo Banco Central para o período e modalidade de contratação, com devolução simples dos valores cobrados a maior e reconhecimento da descaracterização da mora. ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO C6 CONSIGNADO S/A. E DESPROVIMENTO DOS DEMAIS.

Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face de três instituições financeiras. A autora alegou desconhecer os contratos de empréstimo que originaram descontos em sua conta bancária, sustentando fraude na contratação. Requereu a suspensão dos descontos, a restituição dos valores pagos e compensação por danos morais. Os réus apresentaram contestações, dois com reconvenção. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, determinando a suspensão dos descontos, cancelamento dos débitos e condenação por danos morais. Também julgou procedentes os pedidos reconvencionais, impondo à autora a devolução dos valores recebidos. ... (Continua)

6 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO E DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO PELO BANCO NA FORMA SIMPLES, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO AUTOR. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. I. RECURSO DO BANCO RÉU.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinou a devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e condenou o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, decisão que foi contestada tanto pela instituição financeira quanto pelo autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado e a consequente devolução de valores, além da possibilidade de indenização por danos morais, considerando a ausência de prova da contratação e a inexistência de dano moral indenizável.III. Razões de decidir3. A ausência de contrato assinado pelo autor implica na invalidade da contratação, mantendo a sentença que declarou a nulidade do contrato.4. Não houve comprovação de dano moral, considerando O Banco disponibilizou o valor ao autor e que a situação se limitou a mero dissabor, afastando a condenação por danos morais.5. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, sem devolução em dobro, devido à ausência de má-fé da instituição financeira.6. A correção monetária da repetição do indébito deve ser pelo IPCA-IBGE até a citação e pela taxa SELIC após, conforme a nova legislação.IV. Dispositivo e tese7. Apelação do Banco Bradesco S/A parcialmente provida para afastar a condenação em danos morais, e recurso do autor julgado prejudicado.Tese de julgamento: A nulidade de contrato de empréstimo consignado é reconhecida na ausência de prova da contratação, sendo a devolução dos valores descontados do benefício previdenciário do autor realizada na forma simples, sem a configuração de danos morais, a menos que se prove má-fé da instituição financeira.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.010, II e III, 373, II; CC/2002, arts. 182, 389; Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, 0000409-46.2022.8.16.0175, Rel. Desembargadora Rosana Andrighetto de Carvalho, j. 30.06.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0008853-65.2021.8.16.0058, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 09.12.2022; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0000176-68.2019.8.16.0041, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Victor Martim Batschke, j. 16.07.2021; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0003723-57.2020.8.16.0017, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 18.02.2022; Súmula 297/STJ; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o contrato de empréstimo feito pelo autor com o Banco Bradesco é nulo, pois não foi apresentado um contrato assinado pelo autor. Assim, o banco deve devolver os valores descontados do benefício do autor, mas essa devolução será feita de forma simples, sem multa, já que o banco não agiu de má-fé. A indenização por danos morais foi afastada, pois não foi comprovado que o autor sofreu um dano que justifique essa indenização, considerando que os problemas enfrentados foram apenas aborrecimentos, especialmente porque o Banco depositou o dinheiro do contrato na conta do autor. Além disso, a correção dos valores a serem devolvidos deve seguir novas regras estabelecidas pela lei. O recurso do autor foi considerado prejudicado. Cada parte deve arcar com metade das despesas do processo.... (Continua)

7 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DO AUTOR CONTEMPLANDO QUANTUM INDENIZATÓRIO, CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO, REPETIÇÃO EM DOBRO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO BANCO RÉU LIMITADO À CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANO MORAL.

Dano moral verificado. Inexistência de prova da celebração de renegociação de empréstimo consignado anterior e da pactuação de novo empréstimo de mesma natureza. Também não verificado benefício econômico auferido pelo mutuário, uma vez que o banco não comprovou a disponibilização do capital, seja a título de troco, seja a título de novo crédito. Circunstâncias que demonstram lesão à dignidade do consumidor, sujeitando a dívida muito mais onerosa do que a contraída legitimamente. Comportamento injustificável da instituição financeira. Quantum reparatório, objeto de impugnação de lado a lado, mantido em R$ 2.000,00. Inexistência de circunstâncias apontando para repercussões mais gravosas. Parte dos descontos em folha já seriam devidos em decorrência do contrato legítimo. Autor, ademais, que demorou mais de 3 anos para vir a Juízo, forte sinal de que os desdobramentos não se mostraram tão severos. Inadmissibilidade, por outro lado, da redução, como quer o banco, sob pena de comprometer a função compensatória da reparação, além de eliminar a o efeito pedagógico. Consectários da condenação que fluem do evento danoso. Responsabilidade civil extracontratual. Art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ. Repetição em dobro do indébito. Comportamento do banco contrário à boa-fé objetiva. Engano injustificado ante a falta de instrumento contratual e de benefício colhido pelo consumidor. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC e da tese consolidada no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ. Honorários advocatícios majorados a 10% sobre o proveito econômico, de modo a refletir todo o êxito alcançado pelo autor, que não se traduz somente na condenação. Nova verba que proporcionará remuneração condigna, não se justificando o arbitramento por apreciação equitativa, ainda mais segundo os valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB. Arts. 85, §§2º e 8º, do CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RETORNO DO AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO POR  DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.  SENTENÇA REFORMADA.

1. De acordo com o entendimento do STJ e desta Câmara Cível, o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil deve ser aplicado, uma vez que não há prazo menor fixado expressamente por lei para a pretensão revisional bancária e questões decorrentes dessa contratação. Entendimento jurisprudencial de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, em ações revisionais bancárias, é a data da assinatura do contrato.... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE NÃO FOI ENTREGUE AO AUTOR, POR HAVER PENDÊNCIAS NA DOCUMENTAÇÃO, O QUE IMPEDIU O EMPLACAMENTO E A TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA A TITULARIDADE DO DEMANDANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS QUE DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA APONTADO NA PEÇA EXORDIAL E CONDENOU AS EMPRESAS RÉS, SOLIDARIAMENTE, NO PAGAMENTO DE (A) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE COMPRA DO VEÍCULO E DEMAIS GASTOS COMPROVADOS A TÍTULO DE LOCOMOÇÃO E DE REPARO DO CARRO CEDIDO PELA PRIMEIRA RÉ, E DE (B) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUANTIA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JULGADO MANTIDO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO SANTANDER BRASIL S/A. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOR QUE NOTICIOU NOS AUTOS TER SOFRIDO PROTESTO, EM RAZÃO DO CONTRATO OBJETO DA LIDE, EM DESOBEDIÊNCIA AO DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL QUE FORAM HOMOLOGADOS PELO JUÍZO A QUO, OCASIÃO EM QUE RESTOU CONFIRMADA A INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO art. 523, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE ENSEJOU A PRESENTE INSURGÊNCIA RECURSAL.

10 - TJSP Contrato. Mútuo bancário. Pagamento das parcelas mensais através de retenção de parte dos rendimentos. Admissibilidade, em princípio, mas limitada a retenção em até 30% do salário. Lei 10820/2003, art. 6º, § 5º, com nova redação dada pela Lei 10953/04. Dano moral inocorrente, ante a ausência de fatos aptos a causar vexame ou humilhação à apelante. Fixação de multa diária (Astreintes) como pena coercitiva, para obstar o banco de proceder à retenção maior do que a autorizada. Reversão em favor da parte contrária. Integração dos artigos 14 e 461 e parágrafos do Código de Processo Civil. Recurso provido em parte, para manter a multa na integralidade.

11 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONSUMIDOR VÍTIMA DE ASSALTO. ROUBO DE CELULAR E DOCUMENTOS. CADASTRAMENTO DE APLICATIVO DO BANCO EM NOVO APARELHO. NÃO EFETIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO À CONTA BANCÁRIA POR MAIS DE TRÊS MESES. INCAPACIDADE DE QUITAR DÉBITOS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR. ASTREINTES. CORRETA APLICAÇÃO NO LIMITE PREVISTO NA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

1. Recurso inominado em que a parte ré insurge-se contra sentença que a condenou ao pagamento de multa ante a ausência de cumprimento da liminar (R$5.000,00), e danos morais (R$5.000,00). Em suas razões, o Banco recorrente explica que provê acesso às contas de seus usuários por meio do respectivo aplicativo móvel. Que não houve falha na prestação do serviço, e que não havia bloqueio recaindo sobre a conta corrente do recorrido. Sustenta que não há dano a ser indenizado e que é indevida a multa aplicada. Pede a reforma da sentença, de modo a julgar improcedentes os pedidos do autor.  ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Ação popular. «escândalo dos precatórios". Emissão de letras financeiras do tesouro do estado de Santa Catarina (lftsc) supostamente para pagamento de precatórios, mas com destinação diversa para o dinheiro captado. Contrato de intermediação celebrado pelo banco do estado de Santa Catarina (besc), sucedido pelo banco do Brasil s/a, com o banco vetor s/a, sucedido por vetor negócios e participações S/A. Sentença de procedência dos pedidos de anulação do contrato e ressarcimento ao erário. Manutenção da sentença pelo acórdão recorrido. Recurso especial interposto por fernando ferreira de mello júnior. Alegações de violação aos arts. 125, I, 165, 301, §§ 1º a 3º, 330, 332, 420, parágrafo único, 427, 458, II, todos do CPC/73, bem como ao Lei 4.717/1965, art. 7º, «caput, e V, aa Lei 8.429/92, art. 12 e ao CCB, art. 1º. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - Não se conhece de recurso especial que, alegando violação aos arts. 165 e 458, II, do CPC/73, não aponta, com a esperada clareza e especificidade, vícios de fundamentação próprios do acórdão recorrido, limitando-se a tecer considerações sobre a insuficiência da fundamentação da sentença de primeiro grau.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO AO 2º RÉU O CANCELAMENTO DOS CONTRATOS IMPUGNADOS, DEVENDO SE ABSTER DE PROCEDER AOS DESCONTOS OU A COBRANÇAS A ELES VINCULADOS, EM ATÉ 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA FIXADA NO DOBRO DO DESCUMPRIMENTO E CONDENANDO OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS VALORES COMPROVADAMENTE DESCONTADOS, RELACIONADOS AOS CONTRATOS IMPUGNADOS E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECORRE O 1º RÉU, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS EM RELAÇÃO A SI OU, SUBSIDIARIAMENTE AFASTADA A CONDENAÇÃO NA FORMA DOBRADA E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU REDUZIDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECORRE O 2º RÉU, PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES SEJA EFETUADA DE FORMA SIMPLES, A REDUÇÃO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E O AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA. SOMENTE O RECURSO DO 2º RÉU MERECE PROSPERAR EM PARTE.

14 - STJ Fiança. Recurso especial. Prorrogação de fiança em contrato bancário. Julgamento afetado à Segunda Seção para pacificação da matéria no âmbito do STJ. Contrato bancário. Caracteriza-se por ser, em regra, cativo e de longa duração, prorrogando-se sucessivamente. Fiança prevendo claramente sua prorrogação, caso ocorra a da avença principal. Interpretação extensiva. Inexistência. Aplicação da mesma exegese pacificada no âmbito do STJ. Antes mesmo da nova redação conferida ao art. 39 da Lei do inquilinato pela Lei 12.112/2009. No tocante à admissão da prorrogação da fiança em contrato de locação, quando expressamente prevista na pactuação acessória. Fiadores que, durante o prazo de prorrogação contratual, não promoveram notificação resilitória, nos moldes do disposto no art. 835 do cc. Pretensão de exoneração da fiança. Inviabilidade.

«1. A fiança foi pactuada para garantia fidejussória de dívida de sociedade empresária da qual eram sócios os recorrentes, previamente definido o montante e a possibilidade de prorrogação da avença principal e da acessória, constando da sentença que a presente ação de exoneração da fiança somente foi proposta após o ajuizamento anterior, pelo Banco, da ação de execução em face da devedora principal e dos fiadores. ... (Continua)

15 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação indenizatória. Apelante que teve negado contrato de financiamento com base em restrição cadastral interna do banco, ora segundo apelado. Dívida decorrente de relação jurídica inexistente e que foi cedida ao ora primeiro apelado. Apelante que teve frustrada sua legítima expectativa de acesso ao crédito. Verba fixada em R$ 2.000,00. Considerações do Des. Fernando Cerqueira Chagas sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Não há dúvida quanto à inexistência da relação jurídica entre as partes, conforme decidido pelo magistrado de primeiro grau, tanto que os réus não se insurgiram em face do decisum restando incontroversa a falha na prestação do serviço decorrente do fortuito interno. ... (Continua)

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C OBRIGAÇÃO NEGATIVA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. I. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES DO RECURSO SUFICIENTES A ENFRENTAR, AO MENOS EM TESE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 1.010, III. RECURSO CONHECIDO. II. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ASSINATURA NOS CONTRATOS APRESENTADOS PELO BANCO. PROCEDÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO TRAZ PROVA DE QUE A AUTORA TERIA ASSINADO OS DOCUMENTOS. ÔNUS QUE LHE PERTENCIA. EXEGESE DO CPC, art. 429, II, BEM COMO DO TEMA REPETITIVO 1.061 DO STJ. NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADO INEXIGÍVEL. DESCONTO ILEGAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO EMPRÉSTIMO NA CONTA DA AUTORA. RETORNO DOS LITIGANTES AO STATUS QUO ANTE (CODIGO CIVIL, art. 182). DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NO CASO, DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. MERO DISSABOR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADO. POR OUTRO LADO, COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO E DO RETORNO AO STATUS QUO ANTE, NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO, PELO BANCO, DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO DA AUTORA. DEVOLUÇÃO A SER REALIZADA NA FORMA SIMPLES, EIS QUE AUSENTE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DETERMINAÇÃO, PORTANTO, DE QUE A AUTORA DEVOLVA OS VALORES RECEBIDOS, DESCONTADAS AS PARCELAS DEBITADAS DO BENEFÍCIO DE FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de contratos firmados com a Instituição Financeira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de assinatura nos contratos apresentados pelo Banco implica na declaração de inexigibilidade das obrigações contratuais e na devolução dos valores descontados indevidamente, além da possibilidade de indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro.III. Razões de decidir3. A ausência de assinatura válida nos contratos apresentados pelo Banco implica na nulidade das contratações.4. A Instituição Financeira não comprovou a autenticidade da assinatura eletrônica, ônus que lhe pertencia.5. Por outro lado, o Banco comprovou o depósito dos valores na conta da autora. 6. Não houve comprovação de danos morais, pois a situação se caracteriza como mero dissabor, sem ofensa aos direitos da personalidade.7. A devolução dos valores descontados deve ser feita na forma simples, com compensação dos valores já recebidos pela autora.8. As partes retornarão ao status quo ante. 9. A correção monetária deve ser aplicada conforme o IPCA-IBGE e a taxa SELIC, de acordo com a nova legislação.IV. Dispositivo e tese10. Apelação conhecida e parcialmente provida para declarar a nulidade das contratações, determinar a devolução dos valores descontados indevidamente à autora, na forma simples, e a devolução dos valores recebidos pela autora ao Banco, autorizada a compensação.Tese de julgamento: A ausência de assinatura válida em contratos bancários impõe a declaração de nulidade das contratações, sendo a devolução de valores descontados realizada na forma simples, sem a configuração de danos morais ou repetição do indébito em dobro, autorizada a compensação entre as partes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.010, III, 182, 373, II, 429, II; CC/2002, arts. 389; Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000409-46.2022.8.16.0175, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 30.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0000176-68.2019.8.16.0041, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Victor Martim Batschke, 13ª Câmara Cível, j. 16.07.2021; TJPR, Apelação Cível 0003723-57.2020.8.16.0017, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 13ª Câmara Cível, j. 18.02.2022; TJPR, Apelação Cível 0027238-24.2020.8.16.0017, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Victor Martim Batschke, 13ª Câmara Cível, j. 17.02.2023; Súmula 297/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os contratos feitos entre a autora e o banco não são válidos porque não há prova de que a autora assinou esses documentos. Assim, o banco deve devolver os valores que foram descontados do benefício da autora, mas a devolução será feita de forma simples. A autora também deve devolver o dinheiro que recebeu do banco, mas pode compensar com os valores que o banco deve a ela. A decisão não aceitou o pedido da autora para receber indenização por danos morais, pois não ficou comprovado que ela sofreu um dano significativo, apenas um aborrecimento. As partes devem dividir as despesas do processo igualmente.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. OCORRÊNCIA. PERCENTUAL SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO ANTERIOR A 30/03/2021. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO. LEI 14.905/2024. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

CDC é aplicável aos contratos bancários. ... (Continua)

18 - STJ Consumidor. Prescrição. Banco de dados. Proteção ao crédito. Relação entre banco e cliente. Consumo. Celebração de contrato de empréstimo extinguindo o débito anterior. Dívida devidamente quitada pelo consumidor. Inscrição posterior no SPC, dando conta do débito que fora extinto por novação. Responsabilidade civil contratual. Boa-fé objetiva. Inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre os deveres secundários ou anexos da obrigação, há amplas considerações sobre o princípio da boa-fé objetiva. CDC, art. 14, CDC, art. 27 e CDC, art. 43. CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 422.

«... 5. É também correto afirmar que a relação litigiosa é contratual. ... (Continua)

19 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO ENTRE O CÓDIGO CIVIL DE 1916 E O Código Civil de 2002. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA PROPOSITURA DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROVIMENTO DO RECURSO.I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que reconheceu a prescrição de parte da pretensão autoral em ação revisional de conta corrente, extinguindo parcialmente o feito e condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do réu. O agravante sustentou que, na data do ajuizamento da ação, não havia transcorrido o prazo prescricional em relação aos lançamentos ocorridos entre 11/01/1993 e 19/11/1996, requerendo a reforma da decisão para afastar a prescrição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a prescrição da pretensão revisional relativa ao período de 11/01/1993 a 19/11/1996 deveria ser reconhecida, considerando a regra de transição entre o CCB e o CCB/2002, bem como a interrupção da prescrição pela propositura de ação de prestação de contas.III. Razões de decidir3. O prazo prescricional para a pretensão revisional de contrato bancário é de natureza pessoal e, conforme a regra de transição do CCB/2002, art. 2.028, se não houver transcorrido mais da metade do prazo prescricional sob a vigência do CCB, aplica-se o novo prazo decenal do art. 205 do CC/2002.4. A propositura da ação de prestação de contas interrompeu a prescrição da pretensão revisional, nos termos do art. 202, parágrafo único, do Código Civil, e da jurisprudência consolidada do STJ.5. Assim, a prescrição referente ao período de 11/01/1993 a 11/01/2003 só teve início com a entrada em vigor do CC/2002, em 11/01/2003, não estando prescrita no momento do ajuizamento da ação revisional em 20/11/2023.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e provido.Tese de julgamento: Em ações revisionais de contrato bancário, a contagem do prazo prescricional para lançamentos ocorridos antes da vigência do CCB/2002 deve observar a regra de transição, permitindo a aplicação de prazos prescricionais distintos conforme a data de cada lançamento e a interrupção da prescrição pela propositura de ação de prestação de contas._________Dispositivos relevantes citados: CC/1916, art. 177; CC/2002, arts. 205 e 202, p.u.; CPC/2015, art. 487, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1990739 PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 03.04.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0041141-75.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, j. 27.10.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0028842-88.2018.8.16.0017, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 22.05.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a parte autora não perdeu o direito de pedir a revisão das tarifas bancárias referentes ao período de 11/01/1993 a 19/11/1996, que o banco havia alegado estarem prescritas. O relator entendeu que, como a ação de prestação de contas foi proposta antes do prazo de prescrição terminar, esse prazo foi interrompido, permitindo que a parte autora continue com seu pedido. Assim, a decisão anterior que reconheceu a prescrição foi reformada, e o processo deve seguir normalmente para analisar todos os pedidos da parte autora.... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

I - Caso em exame: Ação de revisão de contrato bancário, buscando a revisão de contrato de empréstimo pessoal, com alegação de abusividade de cláusulas contratuais.... (Continua)