Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RETORNO DO AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO POR  DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.  SENTENÇA REFORMADA.

1. De acordo com o entendimento do STJ e desta Câmara Cível, o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil deve ser aplicado, uma vez que não há prazo menor fixado expressamente por lei para a pretensão revisional bancária e questões decorrentes dessa contratação. Entendimento jurisprudencial de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, em ações revisionais bancárias, é a data da assinatura do contrato.... (Continua)