Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO C6 CONSIGNADO S/A. E DESPROVIMENTO DOS DEMAIS.

Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face de três instituições financeiras. A autora alegou desconhecer os contratos de empréstimo que originaram descontos em sua conta bancária, sustentando fraude na contratação. Requereu a suspensão dos descontos, a restituição dos valores pagos e compensação por danos morais. Os réus apresentaram contestações, dois com reconvenção. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, determinando a suspensão dos descontos, cancelamento dos débitos e condenação por danos morais. Também julgou procedentes os pedidos reconvencionais, impondo à autora a devolução dos valores recebidos. ... (Continua)