Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONSUMIDOR VÍTIMA DE ASSALTO. ROUBO DE CELULAR E DOCUMENTOS. CADASTRAMENTO DE APLICATIVO DO BANCO EM NOVO APARELHO. NÃO EFETIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO À CONTA BANCÁRIA POR MAIS DE TRÊS MESES. INCAPACIDADE DE QUITAR DÉBITOS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR. ASTREINTES. CORRETA APLICAÇÃO NO LIMITE PREVISTO NA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

1. Recurso inominado em que a parte ré insurge-se contra sentença que a condenou ao pagamento de multa ante a ausência de cumprimento da liminar (R$5.000,00), e danos morais (R$5.000,00). Em suas razões, o Banco recorrente explica que provê acesso às contas de seus usuários por meio do respectivo aplicativo móvel. Que não houve falha na prestação do serviço, e que não havia bloqueio recaindo sobre a conta corrente do recorrido. Sustenta que não há dano a ser indenizado e que é indevida a multa aplicada. Pede a reforma da sentença, de modo a julgar improcedentes os pedidos do autor.  ... (Continua)