Jurisprudência Selecionada dos
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Doc. LEGJUR 151.6754.0000.2000 - Tema: 608 LeaderCase

1 - STF. Recurso extraordinário. FGTS. Repercussão geral. Julgamento do mérito. Tema 608. Trabalhista. Direito do trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. CF/88, art. 7º, XXIX. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 23, § 5º. Inconstitucionalidade. Decreto 99.684/1990, art. 55 (FGTS. Regulamento). Inconstitucionalidade. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Lei 9.868/1999, art. 27. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

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Doc. LEGJUR 137.6000.9000.3100 - Tema: 608 LeaderCase

2 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. FGTS. Direito do trabalho. Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição. Relevância social, econômica e jurídica da matéria. CF/88, art. 7º, XXIX. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

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