Jurisprudência Selecionada dos
Principais Tribunais Federais

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Doc. LEGJUR 103.1674.7219.9800

1 - STJ. Prisão preventiva. Crime passional. Ordem pública. CPP, art. 312.

«Apesar da primariedade, dos bons antecedentes e da espontânea apresentação após ultrapassada a fase do flagrante, em se tratando de delito passional, justifica-se a prisão preventiva, sob o ângulo da garantia da ordem pública, porquanto, segundo entendimento doutrinário prevalente, nestas condições, o estado de espírito que impulsiona o agente se estereotipa na forma duradoura da emoção, «perturbando-lhe a consciência e a vontade e determinando-a a atos que fora daí não praticaria». Assim, a restrição de liberdade impede a prática de novos crimes, assegurando a integridade física da vítima.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7131.2200

2 - STJ. Administrativo e tributário. Autarquias e empresas estatais. Descentralização de funções. Delegação de poderes. Indelegabilidade do poder de tributar.

«O entendimento sobre a legitimidade da delegação de poderes às autarquias e empresas estatais para o exercício de funções descentralizadas consolidou-se na jurisprudência do extinto TFR e do STJ.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5036.2500

3 - TJSP. Tutela antecipatória. Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos. Anterior indeferimento de provisionais. Irrelevância. Coisa julgada inocorrente. Verossimilhança trazida por fortes indícios da paternidade. Irrepetibilidade dos alimentos, que não impede sejam deferidos de pronto. Inadmissibilidade de caução. Antecipação concedida. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 462. (Com doutrina).

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