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Jurisprudência do STJ

Número 664856

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2006 - Doc. LEGJUR 103.1674.7470.7000

1 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Hipóteses. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Lei 8.429/92, arts. 9º, 10 e 11. CF/88, art. 37, § 4º.

«... É de sabença que à luz da Lei 8.429/1992 da Ação de Improbidade Administrativa que explicitou o cânone do CF/88, art. 37, § 4º, teve como escopo impor sanções aos agentes públicos incursos em atos de improbidade nos casos em que: a) importem em enriquecimento ilícito (art.9º); b) que causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) que atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), aqui também compreendida a lesão à moralidade administrativa. Destarte, para que ocorra o ato de improbidade disciplinado pela referida norma é mister o atingimento de um dos bens jurídicos acima referidos e tutelados pela norma especial. ...» (Min. Luiz Fux).»... ()

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2006 - Doc. LEGJUR 103.1674.7470.9300

2 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Pena acessória. Aplicação. Discricionaridade judicial prevista em lei. Admissibilidade de revisão no especial. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. Lei 8.429/92, art. 12.

«... Forçoso concluir que, nos casos em que a lei não fixa critério a ser obedecido na inflição da sanção, é defeso ao STJ invadir a discricionariedade judicial prevista em lei. Outrossim, erigido em critério legal e desobedecido o mesmo em face de error «in» judicando, vislumbra-se inequívoca a violação legal que embasa a irresignação recursal. ...» (Min. Luiz Fux).»... ()

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2006 - Doc. LEGJUR 103.1674.7470.9700

3 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Julgados do mesmo tribunal. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 13/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, art. 105, III, «c».

««A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial» (Súmula 13/STJ).»... ()

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2006 - Doc. LEGJUR 103.1674.7474.1200

4 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Ex-Vereador. Princípio da proporcionalidade. Discricionariedade do julgador na aplicação das penalidades. Devido processo legal. Pena acessória afastada na hipótese. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Lei 8.429/92, art. 12. CF/88, art. 5º, LIV.

«... «In casu», a controvérsia a ser dirimida cinge-se em definir se as penas acessórias do Lei 8.429/1992, art. 12, inflingidas aos ex-vereadores, foram aplicadas de forma razoável e proporcional ao ato improbo praticado. As sanções do Lei 8.429/1992, art. 12, não são necessariamente cumulativas, cabendo ao magistrado a sua dosimetria; aliás, como resta claro do parágrafo único do mesmo dispositivo. ... ()

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2006 - Doc. LEGJUR 103.1674.7474.6300

5 - STJ. Hermenêutica. Princípio da razoabilidade. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CF/88, art. 37, «caput».

«... Consta que o projeto original do art. 37, «caput», da Carta de 1988 previa, expressamente, o princípio da razoabilidade, tendo sido banido do texto final. Nem por isso, todavia, deve ser desconsiderado. ... ()

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