Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 90, §4º DO CPC QUE NÃO SE AMOLDA À HIPÓTESE PORQUE O MUNICÍPIO NÃO É RÉU/EXECUTADO NA DEMANDA E, PORTANTO, NÃO PODE RECONHECER A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXECUÇÃO EXTINTA SOMENTE APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO E OFERIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS SUCUNBENCIAIS SEM REDUÇÃO PELA METADE. APELAÇÃO PROVIDA.

Trata-se de Apelação interposta contra sentença da 12ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital que aplicou a regra do art. 90, parágrafo 4º do CPC para reduzir honorários de sucumbência do patrono do executado, sob o argumento de ter ocorrido o reconhecimento da procedência do pedido. ... (Continua)