Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NATUREZA COERCITIVA DA MULTA. INÉRCIA DO CREDOR E INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ALÉM DAQUELE COMPENSÁVEL PELA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EXORBITÂNCIA DA MULTA, QUE DESVIRTUARIA SEU PROPÓSITO E CONFIGURARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPRECISÃO DOS CÁLCULOS DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO APRESENTADOS PELA AUTORA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito que visa ao reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária que lastreie a cobrança de ICMS em alíquota geral superior, sobre serviços de energia elétrica. ... (Continua)