Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 ARREMATAÇÃO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE PROPRIEDADE. CANCELAMENTO DAS PENHORAS ANTERIORES.

Na arrematação, o bem é transferido livre e desembaraçado de qualquer ônus, inclusive tributário, considerando-se, inclusive, como hipótese de aquisição originária da propriedade (inteligência dos art. 130 e parágrafo único c/c art. 186, ambos do CTN).... (Continua)