1 - STJ Agravo regimental no agravo no recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Acórdão recorrido. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - As razões do recurso especial não impugnaram todos os fundamentos do acórdão que deu provimento ao agravo em execução defensivo para conceder o livramento condicional, sendo correta a aplicação da Súmula 283/STF. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirmou, de forma concreta e individualizada, todos os fundamentos declinados na decisão de inadmissão do apelo nobre. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não houve concreta impugnação de todos os fundamentos declinados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ mantida. ... ()
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3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios integrativos inexistentes.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (CPP, art. 619), hipóteses que não se fazem presentes. A hipótese também não é de correção de erro material (CPC/2015, art. 1.022, III). ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal, estando vigente a Lei 8.038/1990, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 dias corridos. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Armazenar (ECA, art. 241-B e divulgar (ECA, art. 241-A. Reconhecido concurso material de crimes. Delitos autônomos. Quantidade armazenada diversa da quantidade compartilhada. Recurso improvido.
1 - « Segundo entendimento adotado por esta Corte, há autonomia dos tipos penais trazidos no ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B, uma vez que o crime no ECA, art. 241-B não configura fase normal nem meio de execução para o crime do ECA, art. 241-A. De fato, é possível que alguém compartilhe sem efetivar armazenamento, como pode realizar o armazenamento sem a transmissão. Ou seja, são efetivamente verbos e condutas distintas, que podem ter aplicação autônoma « (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021). ... ()
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6 - STJ Reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Pedido não conhecido.
1 - Inexiste previsão legal ou regimental de cabimento de pedido de reconsideração, ou de agravo regimental ou interno, contra julgamento de Órgãos Colegiados desta Corte Superior. Constitui erro grosseiro a interposição de qualquer um deles contra acórdãos, não sendo caso de aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Recurso não conhecido.
1 - A circunstância de as razões do agravo regimental estarem dissociadas dos fundamentos do decisum ora recorrido viola regra do (CPC/2015, art. 1.021. § 1º), identicamente reproduzida no art. 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ, na qual se prevê que, «[n]a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada «. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Furto privilegiado. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, «e». Ausência de ilegalidade patente apta a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Petição inicial liminarmente indeferida. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Alegação de erro de tipo. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade nesta via. Gravidade concreta da conduta. Elevada quantidade de entorpecentes. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Agravo desprovido.
1 - Considerando que foram apontados indícios concretos de autoria delitiva no decreto prisional e que a ação penal já foi instaurada, é aplicável ao caso a seguinte orientação jurisprudencial: «[a] tese de que o paciente é motorista de aplicativo e não tinha conhecimento do material transportado pelos passageiros consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório « (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 6/8/2019, DJe de 22/8/2019). ... ()
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10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Súmula 691/STF. Impossibilidade de superação. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio. Prisão preventiva. Risco para a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência, na espécie. Agravo desprovido.
1 - No caso, observa-se, nos termos da fundamentação expressa pelo Juízo de origem, que está em apuração a prática de homicídio, havendo indícios de que a residência e o estabelecimento comercial do Agravante estão desocupados, sequer é possível contatá-lo pelos contatos telefônicos conhecidos, circunstâncias que evidenciam seu intento em se evadir do distrito da culpa. Dessa forma, a prisão cautelar é imprescindível para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial, impetrado quando o prazo para a interposição da via recursal cabível na causa principal ainda não havia fluído. Inadequação do presente remédio. Impossibilidade de esta corte examinar a matéria de ofício, ainda que se trate de questão de ordem pública. Recurso desprovido.
1 - O manejo do habeas corpus anteriormente ao termo para a interposição da via de impugnação própria na causa principal consubstancia inadequada substituição ao recurso especial, motivo pelo qual não compete ao STJ examinar, ante tempus, impetração formalizada nesses termos. Nessa conjuntura, «qualquer pronunciamento imediato desta Corte Superior quanto ao pleito vindicado pela impetrante seria precoce, além de implicar a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus» (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/5/2022, DJe 16/5/2022). ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Pedido recursal não conhecido.
1 - Hipótese em que o Agravante não impugnou o fundamento, consignado na decisão agravada, quanto à incognoscibilidade do habeas corpus impetrado durante o prazo para a interposição do recurso cabível. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Fração. Tráfico de drogas. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Crime equiparado a hediondo. Agravo regimental desprovido.
1 - O posicionamento do STJ, há muito pacificado, é o de que o delito de tráfico de drogas é equiparado à hediondo, caráter apenas desconsiderado quando configurado o tráfico na modalidade dita privilegiada, definida no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de Drogas. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida de internação. Teratologia ou ilegalidade da decisão impugnada não evidenciada. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). ... ()
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16 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Condenação pelo crime de calúnia. Renúncia dos advogados que representavam o acusado. Nomeação da defensoria pública. Intimação infrutífera do réu para nomear causídico de sua confiança. Nulidade causada pelo acusado, que se mudou do país e não foi mais localizado, inclusive, por seus defensores. Prejuízo não comprovado. CPP, art. 563 e CPP art. 565. Precedentes. Habeas corpus denegado.
1 - É certo que o réu deve ser intimado para constituir novo patrono, quando formalizada a renúncia do mandato judicial por ele anteriormente outorgado, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Nulidades. Instrução deficiente. Agravo regimental desprovido.
1 - Ausente o inteiro teor do acórdão hostilizado - a saber, relatório, ementa e voto(s) -, não há como se conhecer do writ em razão de sua instrução deficiente. ... ()
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18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Alegação de ausência de procedibilidade da ação penal por falta de representação da vítima. Supressão de instância. Dosimetria. Pedido já apreciado em writ anterior. Reiteração de pedido. Habeas corpus não conhecido. Recurso desprovido.
1 - A tese de ausência de procedibilidade para a ação penal relativa ao crime de estelionato deduzida no writ nem sequer foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede a análise da controvérsia pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal. Precedentes. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento firmado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal e seguido em recente julgado do STJ. Prazo prescricional ainda não transcorrido na hipótese. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 794971-AgR/RJ (Rel. para acórdão Ministro MARCO AURÉLIO, DJe 25/06/2021), definiu que o dies a quo para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. O mesmo entendimento tem sido aplicado em diversas decisões monocráticas de Ministros de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, bem como foi adotado por este STJ no julgamento do AgRg no RHC Acórdão/STJ (Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2022, DJe 27/06/2022). ... ()
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20 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade e variedade de droga apreendida. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Recurso desprovido.
1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), o que não ocorre na espécie. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estelionato. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Pleito de fixação do regime aberto para desconto da reprimenda. Impossibilidade. Paciente reincidente. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, conforme informação obtida em consulta realizada no sítio eletrônico mantido pelo Tribunal de origem. Diante dessa situação, o writ não deve se conhecido, pois foi manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Súmula 691/STF. Decisão do Ministro presidente que indeferiu liminarmente o pedido. Teratologia ou falta de razoabilidade não evidenciadas de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). ... ()
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24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Dosimetria. Tráfico de entorpecentes. Minorante. Fração de 1/6. Adequação. «mula» do tráfico. Agravo regimental desprovido.
1 - «Firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que [a] ciência do agente de estar a serviço de grupo criminoso voltado ao tráfico internacional de drogas é circunstância apta a justificar a redução da pena em 1/6, pela aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º» (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 3/11/2021.) ... ()
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25 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado (feminicídio). Dosimetria. Culpabilidade e consequências do delito consideradas como vetores negativos. Elementos concretos. Possibilidade. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Tema não alegado nos debates em plenário. Agravo regimental desprovido.
1 - A circunstância judicial da culpabilidade pode ser compreendida como a maior ou menor censurabilidade do comportamento do agente, a maior ou menor reprovabilidade da conduta praticada. Sendo assim, na análise dessa circunstância deve-se « aferir o maior ou menor índice de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado, não só em razão de suas condições pessoais, como também em vista da situação de fato em que ocorreu a indigitada prática delituosa, sempre levando em conta a conduta que era exigível do agente, na situação em que o fato ocorreu « (DELMANTO, Celso. CP Comentado. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Dosimetria. Lesão corporal em âmbito doméstico contra criança. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Desproporcionalidade da fração de aumento utilizada. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há um critério matemático para a escolha das frações de aumento em função da negativação dos vetores contidos no CP, art. 59, sendo garantida a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto; nesse contexto, a jurisprudência do STJ tem aplicado critérios que atribuem a fração de 1/6 sobre o mínimo previsto para o delito para cada circunstância desfavorável; a fração de 1/8 para cada circunstância desfavorável sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo de pena abstratamente cominada ao delito; ou, ainda, a fixação da pena-base sem nenhum critério matemático, sendo necessário apenas, neste último caso, que estejam evidenciados elementos concretos que justifiquem a escolha da fração utilizada, para fins de verificação de legalidade ou proporcionalidade. Precedente. ... ()
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27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Inquirição de testemunhas pelo Juiz singular. CPP, art. 212. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou orientação de que « a inquirição das testemunhas pelo juiz antes que seja oportunizada a formulação das perguntas às partes, com a inversão da ordem prevista no CPP, art. 212, constitui nulidade relativa. Não havendo demonstração do prejuízo, nos termos exigidos pelo CPP, art. 563, não se procede à anulação do ato « (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/6/2020, DJe 8/6/2020). ... ()
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28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Despronúncia. Ausência de indícios de autoria necessários para a pronúncia. Testemunha ouvida apenas na fase policial. Recurso desprovido.
1 - O STJ entende que « a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do CPP, art. 155 «, bem como que «[o] testemunho indireto ou por ouvir dizer (hearsay testimony) não é apto a embasar a pronúncia « (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021). ... ()
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29 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Posse e comercialização de armas de fogo e munição. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Decreto prisional devidamente motivado. Não cabimento de medidas cautelares alternativas à prisão. Ausência de contemporaneidade. Inovação em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - A constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa pelo agravante, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito, uma vez que foram «apreendidas diversas armas e munições, emergindo a concepção de que exercia atividade que envolve a utilização de armas, inclusive, durante seu interrogatório em solo policial, relatou não poder falar a propriedade de tais armas por medo de represálias". ... ()
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30 - STJ Agravo r egimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental desprovido.
1 - A interposição concomitante de recursos tanto pelo Ministério Público Federal quanto pelo estadual não impede a análise da via de impugnação protocolada posteriormente; pois, de acordo com entendimento desta Corte, « o Ministério Público Estadual possui legitimidade para a interposição de agravo regimental, ainda que o Parquet Federal tenha exercido essa faculdade com precedência, sem que configure preclusão consumativa ou violação ao princípio da unirrecorribilidade « (EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/6/2020, DJe 29/6/2020). ... ()
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31 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Dosimetria. Violação do CP, art. 59. Consequências do delito consideradas como vetor negativo. Elementos concretos. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - As consequências do delito a serem consideradas para a fixação da reprimenda básica acima do mínimo legal devem ser anormais à espécie, extrapolando o resultado típico esperado da conduta, espelhando, por conseguinte, a extensão do dano produzido pela prática criminosa, pela sua repercussão para a própria vítima ou para a comunidade. ... ()
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32 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Dosimetria. Culpabilidade considerada como vetor negativo. Elementos concretos. Possibilidade. Causa de redução do homicídio privilegiado não reconhecida. Violenta emoção afastada pelo acórdão impugnado, por ter sido rechaçada pelos jurados. Impossibilidade de revisão em habeas corpus e risco de ofensa à soberania dos veredictos. Agravo regimental desprovido.
1 - A circunstância judicial da culpabilidade pode ser compreendida como a maior ou menor censurabilidade do comportamento do agente, a maior ou menor reprovabilidade da conduta praticada. Sendo assim, na análise dessa circunstância deve-se « aferir o maior ou menor índice de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado, não só em razão de suas condições pessoais, como também em vista da situação de fato em que ocorreu a indigitada prática delituosa, sempre levando em conta a conduta que era exigível do agente, na situação em que o fato ocorreu « (DELMANTO, Celso. CP Comentado. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Julgamento monocrático do writ. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Insurgência contra acórdão de apelação transitado em julgado. Writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados. Motivo torpe. Sentença de pronúncia. Alegação de inexistência de indícios mínimos de autoria. Prova da materialidade e indícios de autoria existentes. Fase de mero juízo de admissibilidade da acusação. Princípio do in dubio pro societate. Competência do Júri para a análise meritória.
1 - Do conjunto probatório coligido, a materialidade foi comprovada e há suficientes indícios de autoria para a submissão do agravante ao Tribunal popular. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Pleito de absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico. Delito de concurso necessário. Réu que foi flagrado, denunciado e condenado sozinho. Flagrante em área dominada por facção criminosa, após tiroteio. Apreensão de quantidade não exacerbada de drogas, arma de fogo municiada e rádios transmissores. Jurisdição ordinária que não declinou objetiva e concretamente a estabilidade e a permanência dos agentes para a prática da narcotraficância. Ônus que se impõe no sistema acusatório. Absolvição mantida. Agravo ministerial desprovido.
1 - No caso, os elementos relativos à estabilidade e à permanência exigidas pelo crime de associação para o tráfico foram deduzidos do fato de o Acusado ter sido preso em flagrante em comunidade dominada por facção criminosa, na posse de determinada quantidade de entorpecentes com etiquetas alusivas ao referido grupo criminoso, oito rádios comunicadores e uma arma de fogo municiada, quando estava junto de outros indivíduos não identificados, em um grupo que efetuou disparos contra a guarnição. ... ()
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36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tese de violação da CF/88, art. 7º, IV. Inovação recursal. Furto privilegiado. Fração. Valor da res furtiva que pode justificar redução inferior ao quantum máximo. Precedentes. Pena superior a um ano. CP, art. 44, § 2º. Substituição da pena reclusiva por duas restritivas de direitos ou por uma pena dessa natureza mais uma de multa. Ausência de direito subjetivo do réu quanto à escolha. Precedentes. Crime apenado com reclusão e multa. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por multa. Súmula 171/STJ. Mantida a denegação da ordem de habeas corpus. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
1 - A tese relativa à suposta violação da CF/88, art. 7º, IV é incognoscível, uma vez que, não tendo sido ventilada na inicial do writ, sua arguição, no presente agravo, implica indevida inovação recursal. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental ministerial no habeas corpus. Direito penal. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Primeira fase. Ausência de fundamentação idônea. Terceira etapa. Incidência de causas de aumento da pena prevista na parte especial de forma cumulativa. Ausência de fundamentação concreta. Manutenção de apenas uma das majorantes. Redimensionamento da pena e alteração do regime prisional inicial para o semiaberto. Ordem de habeas corpus concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - Para o aumento da pena na primeira fase da dosimetria quanto aos vetores das culpabilidade e consequências do crime, impõe-se a exposição de dados concretos e específicos quanto à elevada reprovabilidade da conduta delitiva e que o resultado da infração excedeu àqueles inerentes ao próprio tipo penal, providência não realizada na hipótese, considerando que as instâncias de origem declinaram, de modo evidentemente genérico, que o crime «foi praticado contra uma senhora que caminhava em via pública, causando-lhe abalo emocional «. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Violência presumida. Anterior redação do CP, art. 213, parágrafo único, c/c o CP, art. 224, «a». Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ, por analogia.
1 - Não tendo o agravante, nas razões deste agravo regimental, infirmado os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, segundo a qual «é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». ... ()
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39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado, organização criminosa e corrupção de menores. Agravado submetido a julgamento plenário. Condenação pelo crime contra a vida em virtude de sentença de pronúncia baseada unicamente em testemunhas por ouvir dizer. Insuficiência. Precedentes. Constrangimento ilegal demonstrado. Ordem de habeas corpus concedida. Agravo desprovido.
1 - «Não se desconhece que há o entendimento consolidado de que, na fase processual do judicium accusationis, eventual dúvida acerca da robustez dos elementos de prova resolve-se em favor da sociedade, consoante o princípio do in dubio pro societate. Ocorre, porém, que essa cognição vem sendo criticada por alguns doutrinadores, refletindo-se na jurisprudência, que ensina que, havendo dúvida quanto à materialidade delitiva ou em relação à existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, deve prevalecer a presunção constitucional de inocência.» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2022, DJe 29/06/2022). ... ()
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40 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Ausência de vícios. Rediscussão do julgado.
1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado, por isso não constituem ins trumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. ... ()
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41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Medidas protetivas de urgência. Proibição de manter qualquer contato com a filha menor. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido, com recomendação de celeridade para o reexame da medida.
1 - A alegação de excesso de prazo das medidas protetivas ampliadas em favor da filha do agravante não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Aplicação da pena. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de droga apreendida e outras circunstâncias do caso concreto. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.
1 - São condições para que o condenado faça jus à aplicação da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. ... ()
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43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Uso de documento falso. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal julgada improcedente na origem. Absolvição pleiteada. Inadequação da via eleita. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.
1 - Espécie em que o Agravante foi condenado, em decisão confirmada em segundo grau de jurisdição, à «pena de 2 (dois) anos de reclusão (regime aberto) e ao pagamento de dez (10) dias-multa, fixados no piso legal, pela prática do crime previsto no CP, art. 304, c/c o CP, art. 297. Substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos « (fl. 1135). Transitada em julgado a sentença condenatória, seguiu-se revisão criminal, cujo pedido foi julgado improcedente. ... ()
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44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial, impetrado quando o prazo para a interposição da via recursal cabível na causa principal ainda não havia fluído. Inadequação do presente remédio. Precedente da sexta turma do STJ. HC Acórdão/STJ, rel. Ministro rogerio schietti cruz. Superveniente trânsito em julgado da condenação que agrega óbice à cognição do pedido. CF/88, art. 105, I, e, da Constituição da República. Pretensão que não se refere à tutela direta e imediata da liberdade de locomoção do paciente. Ausência de urgência que justifique a superação dos óbices processuais. Impossibilidade de esta corte examinar a controvérsia na via eleita, ante tempus. Pedido de habeas corpus não conhecido. Agravo regimental no habeas corpus desprovido.
1 - A condenação transitou em julgado em 08/06/2021. A impetração foi protocolada em 10/05/2021. Portanto, o feito foi manejado antes do termo para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, o recurso especial. ... ()
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45 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Estelionato judicial. Absolvição. Tese de atipicidade da conduta não debatida pelo acórdão impugnado. Análise originária por esta corte superior. Impossibilidade, sob pena de supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - O agravante pleiteia sua absolvição sob a tese de atipicidade da conduta. Todavia, o Tribunal impugnado não tratou do tema sob essa perspectiva, trazida de forma inédita no habeas corpus, tendo o colegiado estadual analisado o pleito de absolvição sob o alegado enfoque de inexistência de arcabouço comprobatório suficiente para a condenação. Desse modo, a análise originária da tese por esta Corte Superior é vedada, sob pena de supressão de instância. ... ()
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46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Decisão concessiva da ordem. Invasão de domicílio. Recurso no qual se alega fundadas razões para o ingresso e autorização do agravado. Não comprovação. Manutenção da decisão que se impõe. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados « ... ()
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47 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Vício inexistente. Evidente pretensão de reexame do julgado. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, vícios esses inexistentes no caso. ... ()
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48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de semiliberdade. Cabimento. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.
1 - «não há impedimento legal à fixação da medida socioeducativa consistente em semiliberdade desde o início, quando o juízo da infância e da juventude, diante das peculiaridades do caso concreto, fundamentadamente demonstrar a adequação da medida à ressocialização do adolescente « (agrg no HC Acórdão/STJ, rel. Ministro sebastião reis júnior, sexta turma, julgado em 22/09/2020, DJE 29/09/2020). ... ()
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49 - STJ Juiz natural. Identidade física. Tráfico de drogas. Nulidade da sentença condenatória. Inexistência. Programa CGI-apoia. Juiz titular de comarca diversa convocado por meio de Portaria visando a racionalização e uniformização dos procedimentos e métodos de trabalho das unidades de primeiro grau. Portaria expedida pela coordenadoria de magistrados do tribunal de origem. Julgamento dos feitos excedentes. Inexistência de afronta ao princípio do Juiz natural ou da identidade física. Inexistência de constrangimento ilegal ou teratologia. Agravo regimental no habeas corpus. CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII. CPP, art. 399, § 2º.
Se o magistrado prolator da sentença estava designado pelo Programa CGJ-Apoia para atuar como cooperador na respectiva vara, não há abalo ao princípio da identidade física do juiz. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Tese de violação de domicílio. Princípio da dialeticidade. Exigência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Prisão preventiva. Requisitos. Fundado receio de reiteração delitiva e circunstâncias da prisão. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, a tese de violação de domicílio não foi apreciada na decisão recorrida em virtude do óbice da supressão de instância, não tendo o Recorrente impugnado o referido fundamento. ... ()
