Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Dosimetria. Violação do CP, art. 59. Consequências do delito consideradas como vetor negativo. Elementos concretos. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - As consequências do delito a serem consideradas para a fixação da reprimenda básica acima do mínimo legal devem ser anormais à espécie, extrapolando o resultado típico esperado da conduta, espelhando, por conseguinte, a extensão do dano produzido pela prática criminosa, pela sua repercussão para a própria vítima ou para a comunidade. ... (Continua)