Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio. Prisão preventiva. Risco para a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência, na espécie. Agravo desprovido.

1 - No caso, observa-se, nos termos da fundamentação expressa pelo Juízo de origem, que está em apuração a prática de homicídio, havendo indícios de que a residência e o estabelecimento comercial do Agravante estão desocupados, sequer é possível contatá-lo pelos contatos telefônicos conhecidos, circunstâncias que evidenciam seu intento em se evadir do distrito da culpa. Dessa forma, a prisão cautelar é imprescindível para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)