CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 503 - Jurisprudência

1 - TJRJ Direito Previdenciário. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada. Alegação de nova defasagem e descumprimento de sentença, proferida em ação proposta anteriormente, após o trânsito em julgado. Defasagem que configura nova causa de pedir. Eventual nova lesão ao direito da autora deve ser combatida pela via própria, observados os princípios do devido processo legal e ampla defesa, sob pena de tornar a execução do julgado eterna. Desprovimento do recurso.

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULOS E PAGAMENTO. PRECLUSÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento em face de decisão que negou a alegação de pagamento adicional em execução fiscal, reconhecendo a quitação da devolução dos valores pagos pelo arrematante. O agravante requer a modificação da decisão para que o agravado realize o pagamento do valor remanescente, conforme cálculo apresentado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que rejeitou a alegação de pagamento de valor complementar e reconheceu a quitação da restituição dos valores pagos pelo arrematante deve ser mantida.III. Razões de decidir3. A decisão agravada manteve a quitação da devolução dos valores pagos pelo arrematante, pois este já havia levantado todos os valores depositados a título de restituição.4. Os valores discutidos pelo agravante estão atingidos pela preclusão, pois já foram debatidos em outras oportunidades sem insurgência oportuna.5. O agravante não apresentou comprovativos que sustentem suas alegações sobre valores a serem corrigidos e pagos.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido.Tese de julgamento: A preclusão impede a rediscussão de questões já decididas em processos anteriores, mesmo que a parte alegue a existência de valores a serem corrigidos e pagos, se não apresentar comprovação que sustente suas alegações._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, I, e CPC/2015, art. 1.036; CTN, art. 156, I; CPC/2015, art. 503, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0021284-43.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 26.06.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0026397-75.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Angela Maria Machado Costa, 2ª Câmara Cível, j. 26.06.2023.Resumo em linguagem acessível: O agravo de instrumento foi negado, ou seja, a decisão anterior foi mantida. O juiz entendeu que o agravante já recebeu todos os valores que tinha direito e que não há mais dinheiro a ser pago. Além disso, as questões levantadas pelo agravante já foram discutidas antes e não podem ser reanalisadas agora, pois estão atingidas pela preclusão, que é a perda do direito de discutir algo que já foi decidido. Portanto, o pedido do agravante não foi aceito.... (Continua)

3 - TJDF Direito civil e processual civil. Ação de rescisão contratual. Objeto. Contrato de cessão de direitos e obrigações incidentes sobre imóvel. Cessionária. Assunção das parcelas remanescentes do mútuo tomado perante credora hipotecária. Causa de pedir. Inadimplemento. Pedido principal. Resolução do contrato e retorno das partes ao status quo (CC, art. 475). Pedidos sucessivos. Perdas e danos e retomada do imóvel. Ré. Contestação e reconvenção. Pretensão de adjudicação compulsória. Formulação. Revelia. Reconhecimento. Ajuizamento de ação de adjudicação compulsória, em autos apartados. Reunião das ações para julgamento conjunto. Sentença. Improcedência dos pedidos autorais, em ambas as ações. Apelos aviados somente nos autos da ação de rescisão contratual. Mérito. Prescrição da pretensão creditícia subjacente. Consumação do prazo decenal (CC, art. 205), contado do vencimento da última parcela do contrato transferido à cessionária. Obstáculo ao exercício do direito potestativo de resolver a avença. Ocorrência. Preliminares. Nulidade da sentença. Omissão na apreciação de pedido. julgamento citra petita. inexistência. rejeição. Apelo adesivo da ré. Pretensão. Acolhimento do pedido de adjudicação compulsória. Coisa julgada aperfeiçoada na ação conexa. Ofensa. Matéria definitivamente resolvida nos autos da ação de adjudicação compulsória. Revolvimento da matéria na ação conexa. Inviabilidade. Inovação processual. Ocorrência. Supressão de instância. Contrarrazões. Litigância de má-fé. Não configuração. Aviamento do apelo. Exercício regular de direito. Apelação adesiva da ré não conhecida. Apelação da autora conhecida e desprovida. Sentença mantida.

I. Caso em exame ... (Continua)

4 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES. DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

5 - TJSP Agravo interno - Ação rescisória - Pretensão de suspensão do cumprimento da decisão rescindenda - Impossibilidade - Ausência de probabilidade do direito e do perigo de dano, que não se confunde com os atos de expropriação eventualmente praticados na execução - Autoridade da coisa julgada que viabiliza a execução e a prática de atos destinados concretizar o comando emergente da sentença (CPC/2015, art. 503, caput) - Recurso desprovido.

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE IMPLICARIA VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: A controvérsia decorre de cumprimento de sentença, no qual o agravante pretende a modificação dos índices de correção monetária e juros moratórios fixados em decisão transitada em julgado. ... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE IMPLICARIA VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: A controvérsia decorre de cumprimento de sentença, no qual o agravante pretende a modificação dos índices de correção monetária e juros moratórios fixados em decisão transitada em julgado. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VISITAS PATERNO-FILIAIS. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. CABIMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO.

A fixação de astreintes para compelir o cumprimento de visitas paterno-filiais é cabível e legítima, sendo compatível com os princípios processuais aplicáveis. ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO ATUARIAL QUE NÃO OBSERVOU O TÍTULO EXECUTIVO NO TOCANDO AOS DESCONTOS DA RESERVA MATEMÁTICA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO. SENTENÇA. LIMITES. TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

  ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. INSURGÊNCIA CONTRA CUMPRIMENTO DE ORDEM DE IMISSÃO NA POSSE CONCEDIDA AO ARREMATANTE DO BEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A PROTEÇÃO JURÍDICA DA POSSE DO OCUPANTE. ANIMUS DOMINI NÃO COMPROVADO. ANTIGO EMPREGADO DA COOPERATIVA QUE NÃO TEM MAIS QUE A DETENÇÃO DO BEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação com pedido de interdito proibitório ajuizada por Pedro Gonçalves Leite em face de Bernardo Junqueira Alves Cunha, determinando que o réu se abstivesse da prática de atos de turbação ou esbulho sobre o imóvel em disputa e suspendendo a imissão na posse do arrematante até o julgamento da ação de usucapião correlata. ... (Continua)

12 - TJDF Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO. SENTENÇA. LIMITES. TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

 ... (Continua)

13 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO. VALORES SUPERFATURADOS. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DO JULGADO. DESNECESSIDADE. VALOR CERTO E LÍQUIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 

1. O cumprimento de sentença decorre de título judicial formado com a observância do devido processo legal, motivo pelo qual não é permitida a rediscussão de matérias que já foram amplamente debatidas na ocasião em que a sentença foi prolatada.  ... (Continua)

14 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SEPARAÇÃO FÁTICA C/C OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. COISA JULGADA. NÃO VERIFICADA. SEPARAÇÃO DE FATO. DEMONSTRADA. DIREITO SOBRE PARTILHA DE BENS. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA.  

1. Aprescriçãoé o limite temporal ao exercício da pretensão. Nos termos do CC, art. 189, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pelaprescrição.  ... (Continua)

15 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EM COTA DE PARTICIPAÇÃO. AQUISIÇÃO DE INCINERADOR. PAGAMENTO E COMPENSAÇÃO DE PARCELAS. COISA JULGADA. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. FORÇA EXECUTIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Extrai-se dos autos que a Apelante, a rigor, reitera, nas razões recursais, tese de excesso de execução que já havia aventado na exordial, de modo que se afasta a preliminar de não conhecimento do recurso por inovação recursal.  ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal dos terceiros prejudicados e do corréu A.F.N. Apelaram os terceiros prejudicados, sob os seguintes argumentos: (a) concessão da justiça gratuita em favor dos apelantes; (b) os apelantes são legítimos possuidores do imóvel há mais de 20 anos; (c) A.F.N. e I.C.S.S. nunca foram possuidores do imóvel; (d) nulidade da citação; (e) concessão de liminar de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença provisório. Apelou o corréu A.F.N. sob os seguintes argumentos: (i) ausência de coisa julgada sobre decisão de questão prejudicial que demande aprofundamento da instrução, (ii) nulidade de citação, tendo em vista que os demais ocupantes do imóvel não foram citados; (iii) cerceamento de defesa, ante a necessidade de realização de perícia para identificação com segurança as confrontações dos imóveis. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.130/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos especiais repetitivos. Art. 256-I, c/c o art. 256-E do RISTJ, na redação da emenda regimental 24, de 28/9/2016. Execução de título judicial proveniente de ação coletiva proposta por sindicato. Entidade com atuação no âmbito estadual. Ação proposta no distrito federal. Exequente sem domicílio na base territorial da entidade sindical. Discussão sobre a legitimidade ativa para a execução. Processual civil. Lei 9.494/1997, art. 2º-A. CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503 e CPC/2015, art. 505. Lei 7.347/1985, art. 16. CDC, art. 93, II, e CDC, art. 103, III. Lei 8.073/1990, art. 3º. Multiplicidade de processos. Abrangência da suspensão. Proposta de afetação acolhida. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.130/STJ - Questão submetida a julgamento:-Definir se a eficácia do título judicial de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não) lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora.
Tese jurídica firmada: - A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário (CCB/2002, art. 76, parágrafo único) na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/2/2022 e finalizada em 15/2/2022 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 380/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ, devendo-se adotar, no último caso, a providência prescrita no art. 256-L do RISTJ.» ... (Continua)

18 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM DECISÃO QUE DETERMINA AO INSS A ANOTAÇÃO DA BAIXA DO CONTRATO DE TRABALHO NO CNIS. AUTARQUIA NÃO INTEGRADA NA LIDE ORIGINÁRIA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DA OJ 57 DA SBDI-2 DO TST. 1.

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida no processo matriz que, após o trânsito em julgado, determinou ao INSS a anotação da baixa do contrato de trabalho do litisconsorte passivo junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. 2. A determinação impositiva de obrigar o INSS, que não integrou a lide originária como parte ou litisconsorte necessário, caracteriza patente vulneração aos CPC/2015, art. 503 e CPC/2015 art. 506 e, consequentemente, à cláusula do devido processo legal albergada pelo CF/88, art. 5º, LIV. Há, ainda, manifesta incompetência material da Justiça do Trabalho para deliberar sobre o tema, de natureza previdenciária, em ofensa ao art. 109, I e § 3º, da CF/88. 3. O caso atrai a aplicação analógica da diretriz contida na OJ 57 da SBDI-2, assim expressada: « Conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço «, impondo-se, assim, a concessão da segurança. Precedentes desta SBDI-2. 4. Recurso Ordinário conhecido e provido.... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Violação ao CPC/2015, art. 1022, II. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Ofensa aos arts. 43, 186, 884 e 927 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação aos CPC/2015, art. 503 e CPC/2015 art. 506. Ilegitimidade ativa da exequente. Limites subjetivos da coisa julgada. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Ademais, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses invocadas, bastando que decida de forma motivada a questão.... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução individual de sentença proferida na ação coletiva 95.0021207-2 ajuizada pelo sindisprev/RS. Violação ao CPC/2015, art. 1022, II. Ausência de análise de tese apresentada nas contrarrazões de apelação e reiterada nos embargos de declaração. Inexistência de coisa julgada. CPC/2015, art. 503. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Devolução dos autos ao tribunal de origem para complementação do julgado. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o provimento do recurso especial por contrariedade ao CPC/2015, art. 1022 pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, os seguintes motivos: (a) que a questão supostamente omitida tenha sido invocada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuide de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) a oposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanar a omissão em relação ao ponto; (c) que a tese omitida seja fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderá conduzir a anulação ou reforma do julgado; (d) a inexistência de outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão.... (Continua)