Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno - Ação rescisória - Pretensão de suspensão do cumprimento da decisão rescindenda - Impossibilidade - Ausência de probabilidade do direito e do perigo de dano, que não se confunde com os atos de expropriação eventualmente praticados na execução - Autoridade da coisa julgada que viabiliza a execução e a prática de atos destinados concretizar o comando emergente da sentença (CPC/2015, art. 503, caput) - Recurso desprovido.