Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SEPARAÇÃO FÁTICA C/C OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. COISA JULGADA. NÃO VERIFICADA. SEPARAÇÃO DE FATO. DEMONSTRADA. DIREITO SOBRE PARTILHA DE BENS. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA.  

1. Aprescriçãoé o limite temporal ao exercício da pretensão. Nos termos do CC, art. 189, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pelaprescrição.  ... (Continua)