CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 79 - Jurisprudência

1 - TJDF Comercial e processual civil. Ação monitória. Cheques prescritos. Prova escrita. Pedido injuntivo. Aparelhamento. Declinação e evidenciação da causa debendi. Dispensa. Emitente das cártulas e réu. Embargos. Fundamentação. Fato impeditivo ou modificativo do direito invocado. Agiotagem. Alegação. Prova. Ônus do emitente. Inversão do ônus da prova. Ausência de verossimilhança do alegado. Impossibilidade. Pedido injuntivo. Acolhimento. Fixação da obrigação de pagar. Réu. Apelação. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza. Inexistência de elementos que infirmem a hipossuficiência alegada. Pedido. Deferimento com efeito ex tunc. Documento novo (CPC/2015, art. 435). Juntada posterior à sentença. Fatos supervenientes. Enquadramento. Inocorrência. Consideração. Inviabilidade. Litigância de má-fé do apelante. Não configuração. Apelo conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada apenas para concessão da gratuidade de justiça.

I. Caso em exame  ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES FIXADAS PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA EM TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA EXECUTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte ré contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada, pretendendo a sua reforma para que seja excluída ou reduzida a multa aplicada. ... (Continua)

3 - TJPR Direito Bancário. Apelação Cível. Inscrição na plataforma do scpc. Dívida comprovada. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. II. Questão em discussão 2. São três questões em discussão: (i) se restou comprovada a existência e exigibilidade do débito que deu causa à inscrição em plataforma de restrição ao crédito; (ii) se é devida a condenação por danos morais em decorrência da inscrição da dívida; (iii) se é possível a condenação da parte autora na penalidade por litigância de má-fé.III. Razões de decidir3. Demonstrada a utilização do cartão de crédito e a existência da dívida que deu causa à inscrição do nome da autora em plataforma de restrição ao crédito. 4. A parte autora não se desincumbiu do ônus processual de comprovar o adimplemento do débito, de modo que a negativação em razão da inadimplência configura exercício regular do direito e não enseja dever de indenizar.5. Pleito de condenação da penalidade de má-fé em contrarrazões. Impossibilidade. Ausência de comprovação de conduta dolosa a ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé. IV. Dispositivo6.Recurso de apelação conhecido e desprovido. Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 79 e 80, art. 373, I e art. 436; CC, art. 188, I.Jurisprudência relevante citada: n/a.... (Continua)

4 - TJRS  

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. AJUIZAMENTO DE DUAS DEMANDAS IDÊNTICAS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. SOLIDARIEDADE ENTRE PARTE E PATRONO. INEXISTÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REVOGAÇÃO, DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. VALIDADE DA AVALIAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação de desapropriação, que fixou a indenização em R$ 6.542.177,76, deduzido o valor previamente depositado pelo ente municipal. O apelante sustenta nulidades processuais, inadequação da avaliação do imóvel e erro na fixação da indenização, requerendo a reforma integral da decisão. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

O autor alega haver sofrido danos morais em decorrência de uma série de injúrias, calúnias e difamações perpetradas pelos réus, seus ex-sogros, que se opunham fortemente ao relacionamento amoroso mantido com sua filha, interditada judicialmente. Dinâmica familiar disfuncional. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00, quantia esta corrigida monetariamente a partir da data da publicação da sentença e acrescida de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, além das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação. O autor interpôs apelação cível objetivando a majoração da indenização. Os réus interpuseram apelação, requerendo a reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a drástica redução do valor indenizatório. ... (Continua)

7 - TJSP Direto do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Validade da contratação. Litigância de má-fé configurada. Desprovimento.

8 - TJSP APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO REVISIONAL. CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

Insurgência da parte autora, quanto a extinção do processo, sem resolução de mérito, alegando: (a) validade da procuração; (b) inadequação das penalidades impostas. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Sentença recorrida que julgou improcedentes os pedidos iniciais e parcialmente procedentes os pedidos reconvencionais para condenar o autor-reconvinte ao pagamento de multa por litigância de má-fé e ao pagamento dos honorários contratuais de R$ 3.500,00 - Reconhecimento de suposta inexistência de relação jurídica pautada na ausência de manifestação de «vontade com vistas a se obrigar ao exercício de atividade econômica, pois embora conste nos contratos assinatura a ele atribuída, na verdade trata-se de falsificação - Laudo pericial grafotécnico que constatou a autenticidade da assinatura aposta pelo autor - Apelação interposta com fundamento em «vício de consentimento no negócio jurídico, visto que a assinatura não reflete a verdadeira intenção ou vontade da parte em se vincular à empresa - Pretensão voltada à declaração da nulidade da relação societária em virtude da simulação - Evidente e defesa inovação recursal - Recurso não conhecido neste ponto - Inconformismo no tocante à condenação por litigância de má-fé - Autor que realmente alterou a verdade dos fatos - Clara tentativa de ludibriar o Juízo (CPC/2015, art. 79 e 80, II) - Mera assistência da parte pela Defensoria Pública que não impede o reconhecimento da prática de litigância de má-fé, sobretudo porque as penas a ela cominadas são endereçadas às partes e não ao defensor que atuou na causa - Precedente do STJ - Recurso desprovido neste ponto - Inconformismo no tocante à condenação ao ressarcimento dos honorários contratuais - Honorários contratuais que não são passíveis de indenização por danos materiais, porque inerentes ao «exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça - Precedentes do STJ - Recurso provido neste ponto - Sentença recorrida parcialmente reformada - Sucumbência recíproca - Recurso conhecido em parte e parcialmente provido na parte conhecida

10 - STJ Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Excepcionalidade configurada. Ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Advogado. Terceiro interessado. Súmula 202/STJ. Litigância de má-fé. Imposição de multa ao profissional. Impossibilidade. Recurso provido. Segurança concedida.

1 - Fora das circunstâncias normais, a doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem a impetração de mandado de segurança contra ato judicial, ao menos nas seguintes hipóteses excepcionais: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade/inexistência c/c indenizatória e repetição de indébito. 1. Litigância de má-fé. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Agravo interno desprovido.

1 - De fato, a segunda instância concluiu que houve má-fé da parte autora ao manejar a lide, razão por que se ria viável a aplicação da multa dos CPC/2015, art. 79 e CPC/2015 art. 80. Isso porque a agravante teria agido em descompasso com os requisitos processuais da honestidade e lealdade visando induzir em erro o julgador. Incidência do verbete sumular 7 desta Corte Superior. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.198/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial interposto contra acórdão proferido no julgamento de IRDR. Rito dos recursos especiais repetitivos. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com repetição de valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. Indícios de litigância predatória. Exigência de documentos capazes de evidenciar, minimamente, o direito alegado. Poder geral de cautela. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/2015, art. 79. CPC/2015, art. 80. CPC/2015, art. 81. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.198/STJ - Questão submetida a julgamento: - Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários.
Anotações NUGEPNAC: - Tema em IRDR 16/TJMS (IRDR 0801887-54.2021.8.12.0029/50000) - REsp em IRDR
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 26/4/2023 e finalizada em 2/5/2023 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 485/STJ.
Designação de audiência pública, com fundamento no CPC/2015, art. 1.038 e 186 RISTJ, que será realizada no dia 4/10/2023, nos termos do despacho publicado no DJe de 13/9/2023.
Em sessão realizada em 22/11/2023, em questão de ordem suscitada pela Ministra Nancy Andrighi, a Segunda Seção, por unanimidade, afetou o julgamento do Tema à Corte Especial.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no TJMS e nas Comarcas do Estado de Mato Grosso do Sul, que versem acerca das questões afetadas ao julgamento deste recurso especial.» ... (Continua)

13 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Multa. Litigância de má-fé. Inaplicabilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Indenização por dano moral. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Multa. Litigância de má-fé. Inaplicabilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Alegada ausência de intimação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Condenação do advogado por litigância de má-fé. Impossibilidade. Parcial provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Litigância de má-fé. Justiça gratuita. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Litigância de má-fé. Parte beneficiária da gratuidade de justiça. Conduta improba da parte. Improbidade no processo. Revogação do benefício. Descabimento. CPC/2015, art. 79. CPC/2015, art. 80. CPC/2015, art. 81. CPC/2015, art. 98, § 4º. CPC/2015, art. 99, § 3º. CPC/2015, art. 1.022. CPC/1973, art. 17. CPC/1973, art. 18.

1 - Ação ajuizada em 31/07/2019, do qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/12/2021 e concluso ao gabinete em 25/03/2022. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito e danos morais. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. CPC/2015, art. 79 e CPC/2015, art. 80.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente a decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na Instância a quo. Novo exame do feito. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processo civil. Conduta temerária não constatada. Litigância de má-fé. Inexistência. Revisão. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 79 e CPC/2015, art. 81. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Concluindo a instância originária que a conduta de uma das partes não configurou litigância de má-fé, descabe ao STJ infirmar a conclusão adotada, uma vez que seria necessário o revolvimento fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não verificada. Multa do CPC/2015, art. 1026. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 3º do e CPC/2015, art. 81.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022 constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão - , não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ... (Continua)