Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito Bancário. Apelação Cível. Inscrição na plataforma do scpc. Dívida comprovada. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. II. Questão em discussão 2. São três questões em discussão: (i) se restou comprovada a existência e exigibilidade do débito que deu causa à inscrição em plataforma de restrição ao crédito; (ii) se é devida a condenação por danos morais em decorrência da inscrição da dívida; (iii) se é possível a condenação da parte autora na penalidade por litigância de má-fé.III. Razões de decidir3. Demonstrada a utilização do cartão de crédito e a existência da dívida que deu causa à inscrição do nome da autora em plataforma de restrição ao crédito. 4. A parte autora não se desincumbiu do ônus processual de comprovar o adimplemento do débito, de modo que a negativação em razão da inadimplência configura exercício regular do direito e não enseja dever de indenizar.5. Pleito de condenação da penalidade de má-fé em contrarrazões. Impossibilidade. Ausência de comprovação de conduta dolosa a ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé. IV. Dispositivo6.Recurso de apelação conhecido e desprovido. Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 79 e 80, art. 373, I e art. 436; CC, art. 188, I.Jurisprudência relevante citada: n/a.... (Continua)