Lei 11.343/2006, art. 46 - Jurisprudência

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE DESENTRANHAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - DESCABIMENTO - ISENÇÃO DA PENA POR INIMPUTABILIDADE OU REDUÇÃO POR SEMI-IMPUTABILIDADE - LEI 11.343/2006, art. 45 e LEI 11.343/2006, art. 46 - INVIABILIDADE - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS EM CONSONÂNCIA COM O FARTO ACERVO PROBATÓRIO E COM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - ANIMUS ASSOCIATIVO COMPROVADO - CONDENAÇÃO MANTIDA.

Considerando que o CPP, art. 155 não veda a utilização de provas colhidas durante o inquérito, apenas ressalta que a fundamentação não pode se basear exclusivamente nelas, bem como que o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a regra de que os elementos indiciários produzidos na fase extrajudicial não poderiam ser remetidos ao juiz da instrução e julgamento (ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305), não há que se falar em nulidade do processo por manutenção do inquérito policial nos autos da ação penal. Não faz jus à aplicação dos arts. 45 ou 46 da Lei 11.343/06, o agente que possuía capacidades normais de entendimento e de determinação em relação aos fatos. O delito de associação para o tráfico se configura com a presença de provas contundentes da existência de animus associativo entre os agentes, de caráter duradouro e estável. Os depoimentos dos policiais responsáveis pelas investigações, não contraditados e em plena consonância com os demais elementos de prova, são suficientes para se revelar a existência do grupo criminoso e que o acusado o integrava.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE RESISTÊNCIA - ART. 33, §4º, C/C Lei 11.343/2006, art. 40, IV, E CP, art. 329 - MÉRITO - RECURSO MINISTERIAL - DECOTE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - INVIÁVEL - TODOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO PREENCHIDOS - RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RESISTÊNCIA - CABIMENTO - INSUFICIÊNCIA DE PROVA - APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL - PEDIDO PREJUDICADO - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PARA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO ESPECIAL DO TRÁFICO DE DROGAS (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º) - POSSIBILIDADE - NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS JÁ VALORADAS NA PENA-BASE - PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO PREJUDICADO - RÉU ABSOLVIDO DO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ISENÇÃO OU REDUÇÃO DAS PENAS COM BASE NOS Lei 11.343/2006, art. 45 e Lei 11.343/2006, art. 46 - INAPLICÁVEL AO CASO - INCAPACIDADE EM VIRTUDE DE DEPENDÊNCIA DE DROGAS NÃO COMPROVADA - DECOTE DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - SANÇÃO OBRIGATÓRIA PREVISTA NA NORMA PENAL - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, art. 65, III, «D) - IMPOSSIBILIDADE - RÉU QUE NÃO CONFESSOU A TRAFICÂNCIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 630/STJ - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MOMENTO NÃO OPORTUNO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Sendo o réu primário, sem antecedentes criminais, e, não havendo nada nos autos indicando que o acusado se dedica às atividades criminosas ou que integra organização criminosa, deve ser mantida a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. ... (Continua)

3 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESISTÊNCIA E INVASÃO DE DOMICÍLIO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. RISCO ASSUMIDO. INIMPUTABILIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Não provimento do agravo regimental. Ausência de indicação de vícios do acórdão. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de ilegalidade. Embargos de declaração não conhecidos.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - TJPR Ementa. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1.PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INIMPUTABILIDADE DO RÉU. SEM RAZÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CABAIS A ATESTAR QUE O APELANTE ERA, AO TEMPO DOS FATOS, INCAPAZ DE COMPREENDER A ILICITUDE DO FATO E DETERMINAR-SE COM ESSE ENTENDIMENTO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO ISENTA O AGENTE DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL. PRECEDENTES. 2. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 46. INVIABILIDADE. APLICABILIDADE RESTRITA AOS CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.CASO EM EXAME1.O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra o acusado, imputando-lhe a prática do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A.2.Recebida a denúncia e encerrada a instrução, sobreveio sentença da Vara Criminal de Xambrê/PR julgando procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o acusado à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto.3.A defesa interpôs apelação criminal, requerendo a absolvição com fundamento na suposta incapacidade de compreensão do caráter ilícito do fato, por estar o réu sob influência de álcool e entorpecentes. Alternativamente, pleiteou a aplicação da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 46.3.O recurso foi conhecido e teve seu mérito apreciado, com parecer do Ministério Público pelo desprovimento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a suposta embriaguez decorrente do uso de álcool e drogas afasta a imputabilidade penal do réu; (ii) saber se é cabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 46 para o crime de descumprimento de medidas protetivas.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A tese defensiva de inimputabilidade fundada na embriaguez voluntária foi afastada com base no CP, art. 28, II, o qual estabelece, de forma clara, que a embriaguez voluntária ou culposa não afasta a imputabilidade penal.7. A ausência de prova técnica e a higidez mental do réu verificada em interrogatório reforçam a improcedência do pedido de reconhecimento de excludente de culpabilidade.8. Também foi rejeitada a pretensão de aplicação da Lei 11.343/2006, art. 46, por ser esta norma especial voltada exclusivamente aos crimes tipificados na própria Lei 11.343/2006, conforme orientação do STJ.9. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A embriaguez voluntária, por álcool ou substância entorpecente, não afasta a culpabilidade do agente nos termos do CP, art. 28, II, sendo inaplicável, também, a causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 46 aos crimes não tipificados na referida legislação especial.

7 - TJRS APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO.

1. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO. MERO ATO DE IDENTIFICAÇÃO, CONFORME IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA, DE PESSOA JÁ CONHECIDA. REJEIÇÃO. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBO. art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.

Prova dos autos bem certifica a imputação. Réu confesso, cujos ditos são corroborados pela restante prova. Inviável desclassificar a conduta para o crime de furto, pois evidenciada grave ameaça. Reconhecida minorante da Lei 11.343/2006, art. 46. Penas. Inviável atenuação, pela confissão, aquém do mínimo legal, em atenção à Súmula 231/STJ. Na terceira fase, vai diminuída a pena pela minorante reconhecida. Pena privativa de liberdade total que vai reduzida. As demais disposições da sentença seguem inalteradas. ... (Continua)

9 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÕES DE NULIDADES PROCESSUAIS. DECISÃO DOS JURADOS CONFORME ELEMENTOS PROBATÓRIOS. APLICAÇÃO DE QUALIFICADORAS E AGRAVANTES. PENAS INDIVIDUALIZADAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FUNDAMENTADAS. REDUÇÃO EM FACE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO DO APELANTE BRUNO MIGUEL. PARCIAL. PROVIMENTO. RECURSOS DOS DEMAIS APELANTES PARCIALMENTE CONHECIDOS. NEGA PROVIMENTO.1.

Tese de nulidade processual por coação moral irresistível rejeitada: manutenção, dada a inexistência de prova capaz de afastar a culpabilidade. Alegações de cerceamento de defesa, quebra da cadeia de custódia e irregularidade da colaboração premiada do corréu não conhecidas, por restarem preclusas.2. A decisão dos jurados encontra respaldo em elementos probatórios, demonstrando a participação de todos os acusados no homicídio qualificado. o reconhecimento das qualificadoras (mediante paga de recompensa, recurso que dificultou a defesa da vítima e perigo comum) está motivado e não é contrário à prova dos autos, prevalecendo o princípio constitucional da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, «c «, CF/88). 3. As penas aplicadas foram devidamente fundamentadas, mediante a análise da gravidade do crime e da conduta de cada réu, extraídas dos elementos probatórios colhidos.4. Configuradas as circunstâncias qualificadoras reconhecidas pelos jurados, inviabilizada resulta a postulada cassação, em respeito a soberania dos veredictos proferidos pelo tribunal do júri (art. 5º, XXXVIII, «c, CF/88). 5. As circunstâncias judiciais desfavoráveis encontram-se fundamentadas, bem como o quantum de aumento aplicado pelas agravantes face a necessidade de resposta estatal mais severa à vista das peculiaridades do caso concreto.6. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea relativamente ao apelante Bruno Miguel Ramos Zembuski, diminuição operada, mantendo-se intocada a pena aplicada aos demais acusados.7. Rejeição do pleito de recorrer em liberdade, face a persistência dos motivos que ensejaram a custódia cautelar. 8. Não conhecimento do pedido de assistência judiciária gratuita no âmbito da apelação, por se tratar de competência afeta ao juízo da execução.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal visando a reforma da sentença proferida pelo Tribunal do Júri, que condenou os réus pela prática de homicídio qualificado, em decorrência da execução de Jean Carlos Pereira, motivada por desentendimentos relacionados a negócios e por questões de vingança, com a participação de diversos corréus que atuaram em conjunto para a consumação do crime.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos de apelação dos réus, referentes à nulidade do processo, à aplicação de atenuantes e à individualização das penas, devem ser acolhidos ou não, considerando as circunstâncias do caso e as provas apresentadas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão dos jurados foi respaldada por elementos probatórios que demonstram a participação de todos os acusados no homicídio qualificado.4. As qualificadoras reconhecidas pelos jurados são obrigatórias e não podem ser excluídas nesta instância, respeitando a soberania do Tribunal do Júri.5. As penas aplicadas foram devidamente fundamentadas, considerando a gravidade do crime e a conduta de cada réu, com análise das circunstâncias judiciais.6. A confissão espontânea do réu Bruno Miguel foi reconhecida como atenuante, resultando em redução da pena, enquanto os demais réus não apresentaram fundamentos suficientes para alteração das penas.7. O pedido de assistência judiciária gratuita foi considerado inadequado, devendo ser encaminhado ao juízo da execução.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido em parte e provido em parte o recurso de Bruno Miguel Ramos Zembuski; recursos de Dielson Fabio Elias Leoncio de Oliveira, Sandro Marcelo Castelan e João Batista Polvero Junior conhecidos em parte e não providos.Tese de julgamento: A decisão do Tribunal do Júri, quando fundamentada em provas robustas e em conformidade com o princípio da soberania dos veredictos, não pode ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos, sendo inviável a sua anulação em sede de apelação.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXVIII, «c"; CP, arts. 121, § 2º, I, III e IV; CPP, arts. 593, III, «d, e 422; Lei 11.343/2006, art. 46; Lei 12.850/2013, art. 4º, §§ 6º e 7º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 40.387/PE, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, j. 03.03.2015; STJ, Agrg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 14.12.2021; STJ, HC 588.703/PE, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Quinta Turma, j. 03.03.2015; TJPR, AC 1417755-0, Rel. Des. Antonio Loyola Vieira, 1ª C. Criminal, j. 13.05.2023; TJPR, AC 623890-4, Rel. Des. Telmo Cherem, 1ª C. Criminal, j. 13.05.2023; TJPR, AC 1628036-1, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª C. Criminal, j. 09.03.2017; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal de Justiça do Paraná decidiu sobre o caso de homicídio qualificado em que quatro pessoas foram acusadas de matar uma vítima em um estabelecimento comercial. O tribunal rejeitou os pedidos de nulidade do processo e manteve a condenação dos réus, pois as provas mostraram que todos participaram do crime. O réu Bruno Miguel teve sua pena reduzida por ter confessado, enquanto os outros réus, Dielson, Sandro e João, não conseguiram provar que a decisão dos jurados estava errada. A decisão foi baseada na gravidade do crime, que foi cometido em público e causou grande sofrimento à família da vítima. Assim, o tribunal decidiu que as penas aplicadas estavam corretas e que os réus devem cumprir suas condenações.... (Continua)

10 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE DESTREZA - NÃO CONHECIMENTO - EMENDATIO LIBELLI OPERADA PARA RECONHECER O ABUSO DE CONFIANÇA. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA - ACOLHIMENTO PARCIAL - REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA AO MÍNIMO LEGAL. RECURSO PACIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM

EXAMEApelação Criminal da Defesa visando a reforma da sentença que condenou o Réu à pena de 3 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 15 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, II, do CP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar: (i) se deve ser afastada a qualificadora de destreza; (ii) se deve ser afastado o vetor das consequências do crime; (iii) se deve ser aplicada a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 46; (iv) se deve ser reconhecida a causa de diminuição de pena prevista no art. 155, §2º, do CP (semi-imputabilidade); (v) se deve ser excluída, reduzida ou fixada no mínimo legal a pena restritiva de direito de prestação pecuniária; (vi) se deve ser fixado o regime aberto para o início do cumprimento da pena.III. RAZÕES DE DECIDIRNão há interesse recursal no pedido de afastamento da qualificadora da destreza, pois esta não foi reconhecida na sentença, já que se operou a emendatio libelli para qualificar furto pelo abuso de confiança, o qual ficou comprovado pelo depoimento da Vítima e das imagens das câmeras de segurança.O vetor negativo das consequências do crime deve ser mantido, pois embora o Apelante tenha reparado o dano à vítima, as consequências suportadas por ela ultrapassam aquelas próprias do tipo penal, merecendo valoração.Não se aplicam as causas de isenção ou diminuição de pena previstas na Lei 11.343/2006, pois o crime em questão é de furto. E as causas de isenção ou diminuição de pena previstas na parte geral do CP também não são aplicáveis, pois não houve comprovação de que o agente era, ao tempo da ação, parcialmente ou inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento. Não é possível o reconhecimento do furto privilegiado (art. 155, §2º do CP), pois, embora o Réu seja primário e o valor do bem furtado seja inferior a um salário mínimo, a minorante é incompatível com a qualificadora do abuso de confiança, nos termos da jurisprudência do STJ.A pena restritiva de direito de prestação pecuniária deve ser mantida, pois não cabe ao Réu a escolha da pena que quer cumprir. Todavia, deve ser reduzida ao mínimo legal, pois não houve fundamentação adequada para sua fixação acima desse patamar.O regime inicial semiaberto deve ser mantido devido à existência de três circunstâncias judiciais negativas, ainda que a pena tenha sido fixada abaixo de 4 anos, nos termos do art. 33, §3º do CP.IV. DISPOSITIVO Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida para fixar a pena pecuniária no mínimo legal.... (Continua)

11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Embargos de declaração. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - TJRS DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos pela Defesa sob a alegação de contradição no acórdão quanto à fixação da pena, em especial na aplicação das frações de redução previstas no CP, art. 121, § 1º e na Lei 11.343/06, art. 46. Sustenta a inadequação da redução aplicada e a repercussão da detração penal no regime inicial de cumprimento da pena. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÕES. CRIMES CONTRA A LEI DE ENTORPECENTES. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM REJEITADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. RÉU QUE TRAZIA CONSIGO E TRANSPORTAVA 11 PORÇÕES DE COCAÍNA PESANDO APROXIMADAMENTE 4G, 09 PORÇÕES DE MACONHA PESANDO APROXIMADAMENTE 23G E 11 PORÇÕES DE COCAÍNA PROCESSADAS NA FORMA DE CRACK, PESANDO APROXIMADAMENTE 1G. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME Da Lei 11.343/06, art. 28. LEI 11.343/06, art. 46. SEMI-IMPUTABILIDADE. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL NÃO É OBRIGATÓRIA. RÉU INTERDITADO JUDICIALMENTE POR SER PORTADOR DE DOENÇA CODIFICADA SOB 19.2. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELAS VETORIAIS ANTECEDENTES E NATUREZA DA DROGA. REVISÃO DO QUANTUM DE AUMENTO. READEQUAÇÃO. ADOTADO O CRITÉRIO DE 1/6. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA PRIVILEGIADORA. RÉU REINCIDENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 46 NO PERCENTUAL DE 1/3. DESCABIMENTO. DISCRICIONARIEDADE FUNDAMENTADA. MANTIDO O PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PREJUDICADO. 

APELO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO. APELO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

14 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MINORANTE DO PRIVILÉGIO NÃO RECONHECIDA. PENA EXASPERADA. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. 1. O réu foi condenado por tráfico privilegiado, com pena inicial de um ano e oito meses de reclusão, substituída por tratamento ambulatorial, devido à semi-imputabilidade. A defesa apelou, buscando a aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 46 e a consideração do tempo de tratamento já realizado. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 46, em razão da semi-imputabilidade do réu, e se o tempo de tratamento ambulatorial já realizado deve ser considerado para abatimento da pena. III. Razões de Decidir. 3. O laudo pericial confirmou a semi-imputabilidade do réu, justificando a aplicação do redutor na fração máxima de 2/3. 4. A análise sobre a detração do tempo de tratamento ambulatorial deve ser realizada pelo juízo da execução penal. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento parcial ao recurso para aplicar o redutor da Lei 11.343/06, art. 46, reduzindo a pena para 06 meses e 20 dias de reclusão e 56 dias-multa, mantendo a substituição por medida de segurança.Tese de julgamento: 1. É possível a aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 46 em casos de semi-imputabilidade. 2. Competência do juízo da execução penal para análise de detração de tempo de tratamento. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, §4º, art. 46; LEP, art. 66, III, c, V, d e e, art. 176... (Continua)

16 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 46 DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM

EXAMEApelação Criminal da Defesa contra sentença que condenou o Réu à pena de 1 ano de reclusão, no regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática do delito previsto no CP, art. 155, caput.A Defesa requer a aplicação da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 46, alegando que o Réu agiu motivado por sua dependência química, situação que prejudicou sua capacidade de autodeterminação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar se é cabível a aplicação da causa especial de diminuição de pena pretendida.III. RAZÕES DE DECIDIRNão é possível a aplicação das causas de isenção ou diminuição de pena previstas nos Lei 11.343/2006, art. 45 e Lei 11.343/2006, art. 46 no caso, porque tais institutos se aplicam apenas aos crimes tipificados na própria Lei 11.343/2006, o que não é o caso dos autos, já que o Recorrente foi condenado pelo delito de furto.As causas de isenção ou diminuição de pena previstas nos arts. 26, 27 e 28 do CP também não são aplicáveis, pois não houve comprovação de que o agente do crime era, ao tempo da ação ou da omissão, parcialmente/inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Na instrução, o Réu apresentou sua versão dos fatos de maneira clara, sem indícios de comprometimento de sua saúde mental, fator que, inclusive, dispensou a instauração de incidente de insanidade mental.IV. DISPOSITIVO Apelação conhecida e desprovida.... (Continua)

17 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - OMISSÃO - DOSIMETRIA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (LEI 11.343/06, art. 46) - ACOLHIDOS OS EMBARGOS -

Devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão se acórdão não apreciou pedido defensivo para diminuição da pena. Nos termos da Lei 11.343/06, art. 46, «as penas podem ser reduzidas de um terço a dois terços se, por força das circunstâncias previstas no art. 45 desta Lei, o agente não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento".... (Continua)

18 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. SIMULAÇÃO DE GRAVE AMEAÇA. REINCIDÊNCIA. MAIORIDADE DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PROVA TESTEMUNHAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJDF Penal e processual penal. Invasão de domicílio. Recurso Desprovido. Autoria e materialidade comprovadas. Aferição negativa de personalidade e conduta social com base nos antecedentes criminais. Impossibilidade. Tema 1077 do STJ. Apelação Conhecida e Parcialmente Provida.

I. Caso em exame ... (Continua)

20 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESACATO. ARTS. 129, §13 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INIMPUTABILIDADE DECORRENTE DE EMBRIAGUEZ. TESE AFASTADA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL DO AGENTE. DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NOS arts. 45 E 46, DA LEI Nº. 11.343/06. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU ESTAVA COM A CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO OU DE AUTODETERMINAÇÃO COMPROMETIDAS, OU REDUZIDAS EM RAZÃO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE EM DELITOS QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SÚMULA 589/STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva do Estado para o fim de condenar o réu pelos delitos previstos nos arts. 129, §13 e 331, ambos do CP, imputando-lhe a pena de 1 ano de reclusão e 6 meses de detenção, em regime inicial aberto. A defesa alega dependência química e alcoólica do réu, requerendo a declaração da sua inimputabilidade conforme o CP, art. 26, ou, subsidiariamente, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 45, parágrafo único.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a dependência química e alcoólica do réu justifica a sua inimputabilidade; (ii) saber se é aplicavel a diminuição da pena com base na Lei 11.343/06, art. 46 e (iii) saber se é aplicável o princípio da bagatela imprópria no caso em tela.III. Razões de decidir 3. Não há laudos médicos ou psicológicos que comprovem a alegação de dependência química ou qualquer condição que justifique a inimputabilidade do réu. A ausência de um incidente de insanidade mental impede o acolhimento da tese defensiva.4. A simples alegação de dependência química, desacompanhada de instauração de incidente de insanidade mental, não é suficiente para afastar a culpabilidade ou isentar o réu de pena.5. A jurisprudência é clara ao afirmar que a simples alegação de dependência química ou uso de substâncias entorpecentes não é suficiente para justificar a instauração do incidente, sendo necessário que a defesa apresente provas concretas que indiquem a incapacidade do réu de entender o caráter ilícito de seus atos no momento da infração.6. A isenção de pena e a diminuição de pena previstas nos Lei 11.343/2006, art. 45 e Lei 11.343/2006, art. 46 se aplicam exclusivamente aos crimes tipificados nessa mesma lei, que trata sobre drogas.7. Quanto ao princípio da bagatela imprópria, a Súmula 589/STJ prevê a inaplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A simples alegação de dependência química, desacompanhada de instauração de incidente de insanidade mental, não é suficiente para afastar a culpabilidade ou isentar o réu de pena. 2. É inaplicável o princípio da bagatela imprópria nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 26, Lei 11.343/2006, art. 45, parágrafo único, CPP, art. 149. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002008-32.2021.8.16.0150, TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0006528-42.2021.8.16.0083... (Continua)