Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESACATO. ARTS. 129, §13 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INIMPUTABILIDADE DECORRENTE DE EMBRIAGUEZ. TESE AFASTADA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL DO AGENTE. DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NOS arts. 45 E 46, DA LEI Nº. 11.343/06. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU ESTAVA COM A CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO OU DE AUTODETERMINAÇÃO COMPROMETIDAS, OU REDUZIDAS EM RAZÃO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE EM DELITOS QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SÚMULA 589/STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva do Estado para o fim de condenar o réu pelos delitos previstos nos arts. 129, §13 e 331, ambos do CP, imputando-lhe a pena de 1 ano de reclusão e 6 meses de detenção, em regime inicial aberto. A defesa alega dependência química e alcoólica do réu, requerendo a declaração da sua inimputabilidade conforme o CP, art. 26, ou, subsidiariamente, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 45, parágrafo único.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a dependência química e alcoólica do réu justifica a sua inimputabilidade; (ii) saber se é aplicavel a diminuição da pena com base na Lei 11.343/06, art. 46 e (iii) saber se é aplicável o princípio da bagatela imprópria no caso em tela.III. Razões de decidir 3. Não há laudos médicos ou psicológicos que comprovem a alegação de dependência química ou qualquer condição que justifique a inimputabilidade do réu. A ausência de um incidente de insanidade mental impede o acolhimento da tese defensiva.4. A simples alegação de dependência química, desacompanhada de instauração de incidente de insanidade mental, não é suficiente para afastar a culpabilidade ou isentar o réu de pena.5. A jurisprudência é clara ao afirmar que a simples alegação de dependência química ou uso de substâncias entorpecentes não é suficiente para justificar a instauração do incidente, sendo necessário que a defesa apresente provas concretas que indiquem a incapacidade do réu de entender o caráter ilícito de seus atos no momento da infração.6. A isenção de pena e a diminuição de pena previstas nos Lei 11.343/2006, art. 45 e Lei 11.343/2006, art. 46 se aplicam exclusivamente aos crimes tipificados nessa mesma lei, que trata sobre drogas.7. Quanto ao princípio da bagatela imprópria, a Súmula 589/STJ prevê a inaplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A simples alegação de dependência química, desacompanhada de instauração de incidente de insanidade mental, não é suficiente para afastar a culpabilidade ou isentar o réu de pena. 2. É inaplicável o princípio da bagatela imprópria nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 26, Lei 11.343/2006, art. 45, parágrafo único, CPP, art. 149. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002008-32.2021.8.16.0150, TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0006528-42.2021.8.16.0083... (Continua)