Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE RESISTÊNCIA - ART. 33, §4º, C/C Lei 11.343/2006, art. 40, IV, E CP, art. 329 - MÉRITO - RECURSO MINISTERIAL - DECOTE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - INVIÁVEL - TODOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO PREENCHIDOS - RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RESISTÊNCIA - CABIMENTO - INSUFICIÊNCIA DE PROVA - APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL - PEDIDO PREJUDICADO - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PARA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO ESPECIAL DO TRÁFICO DE DROGAS (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º) - POSSIBILIDADE - NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS JÁ VALORADAS NA PENA-BASE - PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO PREJUDICADO - RÉU ABSOLVIDO DO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ISENÇÃO OU REDUÇÃO DAS PENAS COM BASE NOS Lei 11.343/2006, art. 45 e Lei 11.343/2006, art. 46 - INAPLICÁVEL AO CASO - INCAPACIDADE EM VIRTUDE DE DEPENDÊNCIA DE DROGAS NÃO COMPROVADA - DECOTE DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - SANÇÃO OBRIGATÓRIA PREVISTA NA NORMA PENAL - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, art. 65, III, «D) - IMPOSSIBILIDADE - RÉU QUE NÃO CONFESSOU A TRAFICÂNCIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 630/STJ - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MOMENTO NÃO OPORTUNO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Sendo o réu primário, sem antecedentes criminais, e, não havendo nada nos autos indicando que o acusado se dedica às atividades criminosas ou que integra organização criminosa, deve ser mantida a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. ... (Continua)