Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - OMISSÃO - DOSIMETRIA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (LEI 11.343/06, art. 46) - ACOLHIDOS OS EMBARGOS -

Devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão se acórdão não apreciou pedido defensivo para diminuição da pena. Nos termos da Lei 11.343/06, art. 46, «as penas podem ser reduzidas de um terço a dois terços se, por força das circunstâncias previstas no art. 45 desta Lei, o agente não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento".... (Continua)