Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Penal e processual penal. Invasão de domicílio. Recurso Desprovido. Autoria e materialidade comprovadas. Aferição negativa de personalidade e conduta social com base nos antecedentes criminais. Impossibilidade. Tema 1077 do STJ. Apelação Conhecida e Parcialmente Provida.
I. Caso em exame ... ()
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