Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE DESENTRANHAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - DESCABIMENTO - ISENÇÃO DA PENA POR INIMPUTABILIDADE OU REDUÇÃO POR SEMI-IMPUTABILIDADE - LEI 11.343/2006, art. 45 e LEI 11.343/2006, art. 46 - INVIABILIDADE - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS EM CONSONÂNCIA COM O FARTO ACERVO PROBATÓRIO E COM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - ANIMUS ASSOCIATIVO COMPROVADO - CONDENAÇÃO MANTIDA.

Considerando que o CPP, art. 155 não veda a utilização de provas colhidas durante o inquérito, apenas ressalta que a fundamentação não pode se basear exclusivamente nelas, bem como que o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a regra de que os elementos indiciários produzidos na fase extrajudicial não poderiam ser remetidos ao juiz da instrução e julgamento (ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305), não há que se falar em nulidade do processo por manutenção do inquérito policial nos autos da ação penal. Não faz jus à aplicação dos arts. 45 ou 46 da Lei 11.343/06, o agente que possuía capacidades normais de entendimento e de determinação em relação aos fatos. O delito de associação para o tráfico se configura com a presença de provas contundentes da existência de animus associativo entre os agentes, de caráter duradouro e estável. Os depoimentos dos policiais responsáveis pelas investigações, não contraditados e em plena consonância com os demais elementos de prova, são suficientes para se revelar a existência do grupo criminoso e que o acusado o integrava.... (Continua)