Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES. CRIMES CONTRA A LEI DE ENTORPECENTES. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM REJEITADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. RÉU QUE TRAZIA CONSIGO E TRANSPORTAVA 11 PORÇÕES DE COCAÍNA PESANDO APROXIMADAMENTE 4G, 09 PORÇÕES DE MACONHA PESANDO APROXIMADAMENTE 23G E 11 PORÇÕES DE COCAÍNA PROCESSADAS NA FORMA DE CRACK, PESANDO APROXIMADAMENTE 1G. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME Da Lei 11.343/06, art. 28. LEI 11.343/06, art. 46. SEMI-IMPUTABILIDADE. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL NÃO É OBRIGATÓRIA. RÉU INTERDITADO JUDICIALMENTE POR SER PORTADOR DE DOENÇA CODIFICADA SOB 19.2. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELAS VETORIAIS ANTECEDENTES E NATUREZA DA DROGA. REVISÃO DO QUANTUM DE AUMENTO. READEQUAÇÃO. ADOTADO O CRITÉRIO DE 1/6. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA PRIVILEGIADORA. RÉU REINCIDENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 46 NO PERCENTUAL DE 1/3. DESCABIMENTO. DISCRICIONARIEDADE FUNDAMENTADA. MANTIDO O PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PREJUDICADO. 

APELO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO. APELO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)