STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 193.1794.7010.0000

1 - Súmula 630/STJ - 29/04/2019. Tráfico de entorpecentes. Drogas. Tóxicos. Fixação da pena. Atenuante. Confissão espontânea. Requisitos. CP, art. 65, III, «d». Lei 11.343/2006, art. 28. Lei 11.343/2006, art. 33.

«A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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