Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos pela Defesa sob a alegação de contradição no acórdão quanto à fixação da pena, em especial na aplicação das frações de redução previstas no CP, art. 121, § 1º e na Lei 11.343/06, art. 46. Sustenta a inadequação da redução aplicada e a repercussão da detração penal no regime inicial de cumprimento da pena. ... (Continua)