Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Não provimento do agravo regimental. Ausência de indicação de vícios do acórdão. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de ilegalidade. Embargos de declaração não conhecidos.
I - Caso em exame... ()
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