Lei 11.343/2006, art. 45 - Jurisprudência

1 - TJRS APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, § 4º, INC. II. FURTO QUALIFICADO.

PRELIMINAR. INIMPUTABILIDADE. ISENÇÃO DA PENA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE DESENTRANHAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - DESCABIMENTO - ISENÇÃO DA PENA POR INIMPUTABILIDADE OU REDUÇÃO POR SEMI-IMPUTABILIDADE - LEI 11.343/2006, art. 45 e LEI 11.343/2006, art. 46 - INVIABILIDADE - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS EM CONSONÂNCIA COM O FARTO ACERVO PROBATÓRIO E COM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - ANIMUS ASSOCIATIVO COMPROVADO - CONDENAÇÃO MANTIDA.

Considerando que o CPP, art. 155 não veda a utilização de provas colhidas durante o inquérito, apenas ressalta que a fundamentação não pode se basear exclusivamente nelas, bem como que o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a regra de que os elementos indiciários produzidos na fase extrajudicial não poderiam ser remetidos ao juiz da instrução e julgamento (ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305), não há que se falar em nulidade do processo por manutenção do inquérito policial nos autos da ação penal. Não faz jus à aplicação dos arts. 45 ou 46 da Lei 11.343/06, o agente que possuía capacidades normais de entendimento e de determinação em relação aos fatos. O delito de associação para o tráfico se configura com a presença de provas contundentes da existência de animus associativo entre os agentes, de caráter duradouro e estável. Os depoimentos dos policiais responsáveis pelas investigações, não contraditados e em plena consonância com os demais elementos de prova, são suficientes para se revelar a existência do grupo criminoso e que o acusado o integrava.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE RESISTÊNCIA - ART. 33, §4º, C/C Lei 11.343/2006, art. 40, IV, E CP, art. 329 - MÉRITO - RECURSO MINISTERIAL - DECOTE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - INVIÁVEL - TODOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO PREENCHIDOS - RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RESISTÊNCIA - CABIMENTO - INSUFICIÊNCIA DE PROVA - APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL - PEDIDO PREJUDICADO - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PARA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO ESPECIAL DO TRÁFICO DE DROGAS (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º) - POSSIBILIDADE - NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS JÁ VALORADAS NA PENA-BASE - PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO PREJUDICADO - RÉU ABSOLVIDO DO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ISENÇÃO OU REDUÇÃO DAS PENAS COM BASE NOS Lei 11.343/2006, art. 45 e Lei 11.343/2006, art. 46 - INAPLICÁVEL AO CASO - INCAPACIDADE EM VIRTUDE DE DEPENDÊNCIA DE DROGAS NÃO COMPROVADA - DECOTE DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - SANÇÃO OBRIGATÓRIA PREVISTA NA NORMA PENAL - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, art. 65, III, «D) - IMPOSSIBILIDADE - RÉU QUE NÃO CONFESSOU A TRAFICÂNCIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 630/STJ - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MOMENTO NÃO OPORTUNO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Sendo o réu primário, sem antecedentes criminais, e, não havendo nada nos autos indicando que o acusado se dedica às atividades criminosas ou que integra organização criminosa, deve ser mantida a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR EMBRIAGUEZ E DROGADIÇÃO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SURSIS. SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EX OFFICIO. LIMITAÇÃO DE FINS DE SEMANA.

I. CASO EM EXAME:Recurso interposto contra sentença condenatória que aplicou pena de 03 meses de detenção em regime aberto, pela prática de lesão corporal no âmbito doméstico. O réu pleiteia a absolvição alegando a ausência de provas e a existência de excludente de culpabilidade devido ao estado de embriaguez e drogadição no momento dos fatos.  ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE DO AGENTE POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA - TESE NÃO COMPROVADA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - FATO PRATICADO DURANTE O PERÍODO NOTURNO - ADEQUAÇÃO DO PATAMAR DE EXASPERAÇÃO PARA 1/6 DO MÍNIMO LEGAL - NECESSIDADE - PROPORCIONALIDADE - INCIDÊNCIA DA MINORANTE DE ARREPENDIMENTO POSTERIOR - INVIABILIDADE - RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS BENS E AUSÊNCIA DE REPARAÇÃO DO DANO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE MULTIRREINCIDENTE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.

1. O reconhecimento da inimputabilidade do agente, com base na dependência tratada pela Lei 11.343/2006, art. 45, demanda a constatação, pela via pericial, da incapacidade do acusado em compreender a ilicitude do fato ou de determinar-se com esse entendimento ao tempo da ação, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Embora seja vedada a aplicação da majorante do art. 155, §1º do CP às modalidades qualificadas do crime de furto, é possível a valoração do repouso noturno como circunstância judicial desfavorável. 3. Considerando que a gravidade dos vetores negativos não demanda maior reprovação estatal, é adequada a exasperação da pena-base pelo critério de 1/6 (um sexto) do mínimo legal. 4. É incabível a aplicação da minorante do arrependimento posterior, quando o acusado não restitui integralmente os bens à vítima, nem repara o dano provocado pelo crime. 5. Diante dos critérios do art. 33, §§2º e 3º do CP, a pena privativa de liberdade deverá ser inicialmente cumprida no regime semiaberto, pois, embora inferior à 04 (quatro) anos, o acusado é multirreincidente e pesam duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... (Continua)

6 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. RISCO ASSUMIDO. INIMPUTABILIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA BRANCA. TENTATIVA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 28, CAPUT, DA Lei 11.343/06. POSSE DE COCAÍNA. CONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NAS INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, NOTADAMENTE POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PESSOAL, POIS A POUCA QUANTIDADE JÁ É O QUE CONFIGURA, EM CERTA MEDIDA, O PRÓPRIO TIPO PENAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AGENTE IMPUTÁVEL.

1. No julgamento do Tema 506 o STF, a contrario sensu, reafirmou a constitucionalidade da tipicidade penal da posse para uso de outras drogas (que não a maconha). ... (Continua)

9 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÕES CORPORAIS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA E ESTADO DE EMBRIAGUEZ. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO É APTA A AMPARAR A ABSOLVIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 E 28, II, §1º DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE INIMPUTABILIDADE E COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU ESTAVA COM A CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO OU AUTODETERMINAÇÃO COMPROMETIDAS EM RAZÃO DA EMBRIAGUEZ PATOLÓGICA. INAPLICABILIDADE DO Lei 11.343/2006, art. 45. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÃO FINANCEIRA DO RÉU QUE JUSTIFICA A REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de lesões corporais no contexto de violência doméstica, aplicando-lhe pena de 3 anos, 4 meses e 25 dias de detenção, além de indenização por danos morais à vítima. O réu alega que os atos ocorreram em razão de seu estado de embriaguez, e requer sua absolvição ou, subsidiariamente, a redução da indenização fixada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu por lesão corporal no contexto de violência doméstica deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição e a redução do valor da indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. O conjunto probatório é robusto e comprova a autoria e materialidade do delito, com a palavra da vítima corroborada por laudos e depoimentos.4. A embriaguez do réu não exclui sua imputabilidade penal, pois não há evidências de inimputabilidade ou embriaguez patológica.5. O pedido de redução da indenização é acolhido, considerando a capacidade econômica do réu e a necessidade de manter o caráter pedagógico da pena.6. Indenização que deve ser mantida mas em valor reduzido.7. Honorários advocatícios fixados em R$ 700,00, a serem arcados pelo Estado do Paraná.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir o valor da indenização a título de danos morais.Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a embriaguez voluntária do agressor não exclui sua imputabilidade penal, sendo insuficiente para justificar a absolvição ou a redução da pena._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 26, § 1º, 28, II, e CP, art. 129, § 13; Lei 11.343/2006, art. 45; CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001551-88.2022.8.16.0077, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 14.12.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000461-92.2021.8.16.0105, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 12.10.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000886-43.2023.8.16.0043, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 06.04.2024; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ.... (Continua)

10 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS. PROVA ROBUSTA DA AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL AFASTADA. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DIANTE DA REINCIDÊNCIA. ISENÇÃO DA PENA NOS TERMOS DO ART. 45 DA LEI DE DROGAS AFASTADA. INVIABILIDADE DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PENA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE.

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. INIMPUTABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PRIVILEGIADORA Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta contra sentença condenatória, em que o réu foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas. A defesa postula, preliminarmente, a nulidade do feito em razão da apresentação extemporânea do laudo pericial relativo às drogas apreendidas, além de sustentar a inépcia da denúncia por não especificar a quantidade de drogas apreendidas. No mérito, requer a absolvição, a desclassificação do crime para posse de drogas para consumo próprio, o reconhecimento da atipicidade material do fato pela aplicação do princípio da insignificância ou, subsidiariamente, o redimensionamento da pena-base. Além disso, requer o reconhecimento da privilégio previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e a concessão da assistência judiciária gratuita, com a isenção da pena de multa e das custas processuais.... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. ESTADO DE DROGADIÇÃO. CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ. SANÇÃO CORPORAL E REGIME EXPIATÓRIO INALTERADOS. PECUNIÁRIA CUMULATIVA REDUZIDA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PREQUESTIONADA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE FACA.

NULIDADE DA INSTRUÇÃO POR VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 11 DO STJ. Conforme a Súmula em questão, é facultado ao julgador o uso de algemas durante a apresentação e permanência do réu nas audiências, ficando ao seu prudente arbítrio, a verificação da ocorrência de (I) resistência, (II) fundado receio de fuga ou (III) perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, sempre justificada, por escrito, a excepcionalidade. No caso, consta no termo de audiência a justificativa do uso de algemas por escrito. Preliminar rejeitada.... (Continua)

14 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 46 DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM

EXAMEApelação Criminal da Defesa contra sentença que condenou o Réu à pena de 1 ano de reclusão, no regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática do delito previsto no CP, art. 155, caput.A Defesa requer a aplicação da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 46, alegando que o Réu agiu motivado por sua dependência química, situação que prejudicou sua capacidade de autodeterminação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar se é cabível a aplicação da causa especial de diminuição de pena pretendida.III. RAZÕES DE DECIDIRNão é possível a aplicação das causas de isenção ou diminuição de pena previstas nos Lei 11.343/2006, art. 45 e Lei 11.343/2006, art. 46 no caso, porque tais institutos se aplicam apenas aos crimes tipificados na própria Lei 11.343/2006, o que não é o caso dos autos, já que o Recorrente foi condenado pelo delito de furto.As causas de isenção ou diminuição de pena previstas nos arts. 26, 27 e 28 do CP também não são aplicáveis, pois não houve comprovação de que o agente do crime era, ao tempo da ação ou da omissão, parcialmente/inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Na instrução, o Réu apresentou sua versão dos fatos de maneira clara, sem indícios de comprometimento de sua saúde mental, fator que, inclusive, dispensou a instauração de incidente de insanidade mental.IV. DISPOSITIVO Apelação conhecida e desprovida.... (Continua)

15 - TJSP Direito penal e processual penal. Apelação. Roubo majorado. Recurso defensivo: Pleito absolutório pela inimputabilidade do réu em face de drogadição, nos termos da Lei 11.343/06, art. 45. Subsidiariamente, busca-se a desclassificação para a forma simples e o reconhecimento da tentativa. Desprovimento. I. Caso em Exame 1. O apelante foi condenado pela prática de roubo de um celular e de uma bicicleta, pertencentes a duas vítimas, mediante grave ameaça com arma branca. II. Questão em Discussão  2. São três as teses em debate: (I) Configuração da inimputabilidade pelo uso de drogas; (II) presença da majorante do emprego de arma branca; (III) reconhecimento da tentativa. III. Razões de Decidir  3. Não restou comprovado o estado de drogadição no momento dos crimes, ademais, o uso voluntário de drogas não exclui a culpabilidade pelo uso de drogas, nos termos do CP, art. 28, II, ponderando-se que a exculpante prevista na Lei 11.343/06, art. 45, aplica-se somente aos crimes nela previstos. 4. A majorante do emprego de arma branca é mantida, pois a ameaça foi revelada pela vítima, sendo a faca apreendida em poder do réu. 5. A tentativa não é cabível, posto que houve inversão da posse dos bens, consumando os delitos. IV. Dispositivo e Tese 6. Pleitos desacolhidos

16 - TJRS APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

MÉRITO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. Materialidade e autoria demonstradas pelo registro de ocorrência policial e pela prova oral coligida. Narrativa firme e coerente da vítima, que aponta o réu, seu próprio irmão, como a pessoa que lhe ameaçou gravemente, dizendo que colocaria fogo na casa em qie moravam, e exigiu a entrega de dinheiro, com o intuito de comprar drogas. A ação do acusado foi também presenciada pela mãe do réu e da vítima. O acusado, por sua vez, não foi interrogado, pois revel. Condenação mantida. ... (Continua)

17 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REPRODUÇÃO LITERAL DAS ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. QUANTIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU QUE BASTA PARA ATENDER À ATUAÇÃO NA FASE RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DE ANÁLISE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I.

Caso em exame1. Trata-se de apelação interposta pelo réu A.C.C contra a sentença que o condenou pela prática dos delitos previstos no art. 129, §13 (lesão corporal) e art. 330 (desobediência) do CP, sendo aplicada a pena de 1 ano e 9 meses de reclusão, 15 dias de detenção e 10 dias-multa, a ser cumpridas em regime inicial aberto. O réu alegou que sua dependência química afasta sua imputabilidade, conforme a Lei 11.343/06, art. 45, e que os depoimentos corroboram que seu comportamento criminoso decorre do uso de drogas. Ele requereu a absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VI, ou a instauração de incidente de insanidade mental.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelação interposta pelo réu deve ser conhecida, considerando a alegação de violação ao princípio da dialeticidade. 3. Questões em discussão: (i) saber se a defesa apresentou argumentos novos e específicos para refutar a sentença; (ii) saber se a simples reprodução dos argumentos das alegações finais impede o conhecimento do recurso; (iii) os honorários à advogada dativa devem ser majorados; (iv) concessão da justiça gratuita ao recorrente.III. Razões de decidir 4. A Douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento do recurso interposto, por violação ao princípio da dialeticidade, visto que a defesa se limitou a reproduzir os mesmos argumentos utilizados em alegações finais, sem rebater, de fato, o conteúdo da sentença.5. A simples reprodução dos argumentos traçados nas alegações finais, com ajustes superficiais na redação, sem análise do contexto fático e jurídico dos autos e sem a identificação clara do erro cometido pelo julgador de primeira instância, impede o exame da tese defensiva nesta instância recursal.6. Quanto ao arbitramento dos honorários à advogada dativa, considerando que o recurso se limitou a reprodução das alegações finais, o valor fixado pelo juízo a quo se mostra suficiente para atender a atuação recursal.7. Competência para análise do pedido da justiça gratuita do é do Juízo da Execução.IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «1. A simples reprodução dos argumentos das alegações finais, sem análise do contexto fático e jurídico dos autos, impede o conhecimento do recurso de apelação por violação ao princípio da dialeticidade. 2. O valor fixado pelo juízo a quo a título de honorários à advogada dativa se mostra suficiente pela atuação recursal. 3. A análise do pedido de justiça gratuita é de competência do Juízo da execução .Dispositivos relevantes citados: Art. 129, §13 e CP, art. 330; Lei 11.343/06, art. 45; CPP, art. 386, VI; CPP, art. 149; Lei 8.906/1994, art. 22, §1º; CPC, art. 98. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no HC 581.240/RS; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001350-56.2023.8.16.0176; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003044-32.2023.8.16.0153; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0008472-61.2020.8.16.0165; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0007848-17.2022.8.16.0173; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0072755-22.2024.8.16.0014.... (Continua)

18 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO, POR DUAS VEZES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação crime interposta pelo réu em relação a sentença que o condenou por furto qualificado, por duas vezes, em concurso material, à pena de 8 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 201 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a alegação de inimputabilidade do réu, em razão de supostas doenças mentais, é procedente; (ii) o apelante faz jus à atenuante da confissão espontânea; (iii) é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de inimputabilidade do réu não foi comprovada, pois não há qualquer indicativo da ausência de plena capacidade do ora apelante de entender o caráter ilícito dos fatos narrados na denúncia e de determinar-se de acordo com esse entendimento. 4. O réu não confessou a prática dos delitos, o que inviabiliza a aplicação da atenuante da confissão espontânea. 5. A quantidade de pena, a reincidência do réu e as circunstâncias judiciais desfavoráveis não autorizam a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, uma vez que revelam não estarem preenchidos os requisitos do art. 44, I, II e III, do CP. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido. _________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 26, 44, 65, III, ‘d’, e 155, §1º, §4º, I e II; CPP, art. 156; Lei 11.343/2006, art. 45.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0006305-55.2022.8.16.0083, Des. Rel. Jose Americo Penteado De Carvalho, 3ª CCr, j. 25.01.2025; TJPR, ApCr 0000225-19.2024.8.16.0079, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 09.12.2024.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 33 - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - INIMPUTABILIDADE - DEPENDÊNCIA QUÍMICA NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA - CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA -

Demonstrados nos autos, pelo conjunto probatório, a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, não há que se falar em absolvição. ... (Continua)

20 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Furto e falsa identidade em concurso material. Recurso conhecido e parcialmente provido, com alteração da dosimetria da pena.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto e falsa identidade, ocorridos em um supermercado, onde o réu subtraiu carnes avaliadas em R$ 525,00 e se identificou falsamente para os policiais durante a abordagem. O apelante requer a absolvição, alegando ausência de intenção criminosa e aplicação do princípio da insignificância, além de questionar a dosimetria da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por furto e falsa identidade deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de intenção criminosa e a aplicação do princípio da insignificância, bem como a possibilidade de reconhecimento da inimputabilidade do réu devido à dependência química.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria delitiva estão comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos e filmagens.4. O princípio da insignificância não se aplica, pois, o valor da res furtiva é significativo e o réu é multirreincidente.5. A alegação de inimputabilidade ou semi-imputabilidade não é acolhida, pois o uso de drogas não exclui a responsabilidade penal.6. A dosimetria da pena foi ajustada, afastando-se uma circunstância judicial negativa, mas mantendo a pena em regime fechado devido à multirreincidencia do réu.7. A reparação dos danos foi mantida, pois houve comprovação do prejuízo sofrido pela vítima.IV. Dispositivo 8. Apelação conhecida e parcialmente provida, alterando a dosimetria com o afastamento de uma circunstância judicial. Com fixação de honorários advocatícios. ___________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, caput, 61, II, «c, 307; CPP, arts. 386, V e VII, 59; Lei 11.343/2006, art. 45.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC 747.438/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.08.2022; TJPR, AgRg no HC 563.878/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 08.06.2021; TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 24.08.2021; TJPR, AgRg no HC 118.104, Rel. Min. Gilmar Mendes, Rel. p/ Acórdão: Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 12.11.2013; Súmula 545/STJ.... (Continua)