Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. ESTADO DE DROGADIÇÃO. CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ. SANÇÃO CORPORAL E REGIME EXPIATÓRIO INALTERADOS. PECUNIÁRIA CUMULATIVA REDUZIDA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PREQUESTIONADA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME... (Continua)