Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÕES CORPORAIS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA E ESTADO DE EMBRIAGUEZ. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO É APTA A AMPARAR A ABSOLVIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 E 28, II, §1º DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE INIMPUTABILIDADE E COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU ESTAVA COM A CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO OU AUTODETERMINAÇÃO COMPROMETIDAS EM RAZÃO DA EMBRIAGUEZ PATOLÓGICA. INAPLICABILIDADE DO Lei 11.343/2006, art. 45. REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÃO FINANCEIRA DO RÉU QUE JUSTIFICA A REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de lesões corporais no contexto de violência doméstica, aplicando-lhe pena de 3 anos, 4 meses e 25 dias de detenção, além de indenização por danos morais à vítima. O réu alega que os atos ocorreram em razão de seu estado de embriaguez, e requer sua absolvição ou, subsidiariamente, a redução da indenização fixada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu por lesão corporal no contexto de violência doméstica deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição e a redução do valor da indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. O conjunto probatório é robusto e comprova a autoria e materialidade do delito, com a palavra da vítima corroborada por laudos e depoimentos.4. A embriaguez do réu não exclui sua imputabilidade penal, pois não há evidências de inimputabilidade ou embriaguez patológica.5. O pedido de redução da indenização é acolhido, considerando a capacidade econômica do réu e a necessidade de manter o caráter pedagógico da pena.6. Indenização que deve ser mantida mas em valor reduzido.7. Honorários advocatícios fixados em R$ 700,00, a serem arcados pelo Estado do Paraná.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir o valor da indenização a título de danos morais.Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a embriaguez voluntária do agressor não exclui sua imputabilidade penal, sendo insuficiente para justificar a absolvição ou a redução da pena._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 26, § 1º, 28, II, e CP, art. 129, § 13; Lei 11.343/2006, art. 45; CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001551-88.2022.8.16.0077, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 14.12.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000461-92.2021.8.16.0105, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 12.10.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000886-43.2023.8.16.0043, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 06.04.2024; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ.... (Continua)