Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR EMBRIAGUEZ E DROGADIÇÃO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SURSIS. SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EX OFFICIO. LIMITAÇÃO DE FINS DE SEMANA.

I. CASO EM EXAME:Recurso interposto contra sentença condenatória que aplicou pena de 03 meses de detenção em regime aberto, pela prática de lesão corporal no âmbito doméstico. O réu pleiteia a absolvição alegando a ausência de provas e a existência de excludente de culpabilidade devido ao estado de embriaguez e drogadição no momento dos fatos.  ... (Continua)