Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito penal e processual penal. Apelação. Roubo majorado. Recurso defensivo: Pleito absolutório pela inimputabilidade do réu em face de drogadição, nos termos da Lei 11.343/06, art. 45. Subsidiariamente, busca-se a desclassificação para a forma simples e o reconhecimento da tentativa. Desprovimento. I. Caso em Exame 1. O apelante foi condenado pela prática de roubo de um celular e de uma bicicleta, pertencentes a duas vítimas, mediante grave ameaça com arma branca. II. Questão em Discussão  2. São três as teses em debate: (I) Configuração da inimputabilidade pelo uso de drogas; (II) presença da majorante do emprego de arma branca; (III) reconhecimento da tentativa. III. Razões de Decidir  3. Não restou comprovado o estado de drogadição no momento dos crimes, ademais, o uso voluntário de drogas não exclui a culpabilidade pelo uso de drogas, nos termos do CP, art. 28, II, ponderando-se que a exculpante prevista na Lei 11.343/06, art. 45, aplica-se somente aos crimes nela previstos. 4. A majorante do emprego de arma branca é mantida, pois a ameaça foi revelada pela vítima, sendo a faca apreendida em poder do réu. 5. A tentativa não é cabível, posto que houve inversão da posse dos bens, consumando os delitos. IV. Dispositivo e Tese 6. Pleitos desacolhidos