Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 33 - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - INIMPUTABILIDADE - DEPENDÊNCIA QUÍMICA NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA - CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA -

33, §4º, DA LEI 11.343/06 - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA - NECESSIDADE - QUANTIDADE ELEVADA DE DROGA DE ALTO PODER NOCIVO - FUNDAMENTO IDÔNEO. -

Demonstrados nos autos, pelo conjunto probatório, a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, não há que se falar em absolvição. ... (Continua)