Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE FACA.

NULIDADE DA INSTRUÇÃO POR VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 11 DO STJ. Conforme a Súmula em questão, é facultado ao julgador o uso de algemas durante a apresentação e permanência do réu nas audiências, ficando ao seu prudente arbítrio, a verificação da ocorrência de (I) resistência, (II) fundado receio de fuga ou (III) perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, sempre justificada, por escrito, a excepcionalidade. No caso, consta no termo de audiência a justificativa do uso de algemas por escrito. Preliminar rejeitada.... (Continua)