Lei 10.826/2003, art. 12 - Jurisprudência

1 - TJRS DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E DELITOS CONEXOS. RECEPTAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. IMPETRAÇÃO DO WRIT. DENEGAÇÃO DA ORDEM. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO DO art. 28 DA LEI DE DROGAS - CABIMENTO - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - MAUS ANTECEDENTES - NÃO CONFIGURAÇÃO - REGIME ABERTO - CABIMENTO - ANPP - DILIGÊNCIA.

caracterização do delito de porte de drogas para consumo pessoal depende da análise dos requisitos do Lei 11.343/2006, art. 28, §2º, quais sejam, natureza da droga, quantidade apreendida, local e condições da ação, circunstâncias sociais e pessoais do agente, conduta e antecedentes. ... (Continua)

3 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - REANÁLISE PROBATÓRIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.

1. O CPP, art. 621, I estabelece que somente se dará provimento à revisão criminal que for contrária à evidência dos autos. O entendimento jurisprudencial e doutrinário estabelece que, apenas quando não for possível extrair a interpretação condenatória dos elementos probatórios colhidos nos autos é que se julgará procedente a revisão criminal, o que não é o caso da presente demanda, uma vez que existem provas que permitem se chegar à autoria do Peticionário e sua responsabilidade penal, tal como bem fundamentado na r. sentença que se pretende desconstituir. 2. A apreensão de arma de fogo ineficaz em conjunto com munições eficazes para o fim a que se destinam é suficiente para determinar a condenação pela prática do delito descrito na Lei 10.826/03, art. 12. 3. Deve-se privilegiar o Princípio do Livre Convencimento Motivado (CPP, art. 155), caso em que, somente em hipótese de total impossibilidade de interpretação das provas no sentido da condenação é que se deve proceder à reforma do «decisum condenatório coberto com o manto do trânsito em julgado. 4. Julgaram improcedente a Ação Revisional.... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. POSSE DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. LEI PENAL INTERMEDIÁRIA MAIS BENÉFICA. MUNIÇÕES CONSIDERADAS, NO CURSO DO PROCESSO, COMO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO na Lei 10.826/03, art. 12. SENTENÇA REFORMADA. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. REVISÃO CRIMINAL PROCEDENTE. EXTENSÃO DE EFEITOS À CORRÉ CAMILA MURIEL FERNANDES DOS ANJOS. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL.

I. CASO EM EXAME.  ... (Continua)

5 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA TIPIFICAÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO.

  ... (Continua)

6 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS RÉUS. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, CERCEAMENTO DE DEFESA E FLAGRANTE FORJADO. REJEIÇÃO. PRIMEIRO RÉU: TRÁFICO. POSSE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. SEGUNDO RÉU: TRÁFICO. PORTE PARA CONSUMO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO REO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DO RÉU GISELISSON DESPROVIDO E PROVIDO O RECURSO DO RÉU HYTALLO. 

I. Caso em exame: 1. Cuida-se de apelações criminais em face da sentença que condenou o primeiro réu como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º, Lei 10.826/03, art. 12 e art. 169, parágrafo único, II, do CP, na forma do art. 69, do mesmo Codex, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção, no regime aberto, e ao pagamento de 510 (quinhentos e dez) dias-multa, calculados à razão mínima; e o segundo réu como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput e Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, na forma do CP, art. 69, à pena de 13 (treze) anos e 01 (um) mês de reclusão, no regime fechado, e ao pagamento de 815 (oitocentos e quinze) dias-multa, calculados à razão mínima.  ... (Continua)

7 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Recurso de Apelação Criminal. Posse irregular de arma de fogo e ilicitude das provas obtidas. Recurso de apelação criminal interposto pelo Ministério Público desprovido, mantendo-se inalterada a sentença absolutória proferida em favor do réu.

I. Caso em exame1. Recurso de Apelação Criminal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que absolveu o réu da imputação de posse irregular de arma de fogo, sob a alegação de ilicitude das provas obtidas em ingresso indevido no domicílio, sem autorização judicial ou flagrante delito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a entrada dos policiais militares na residência do acusado foi legítima e se as provas obtidas a partir dessa entrada são válidas para a condenação pelo crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido.III. Razões de decidir3. A entrada dos policiais no domicílio foi considerada ilícita, pois não havia autorização judicial ou configuração de flagrante delito, conforme a teoria dos frutos da árvore envenenada.4. Não foi comprovada a visibilidade das armas de fogo a partir da via pública, o que inviabiliza a alegação de flagrante delito.5. As provas obtidas durante a diligência foram consideradas ilícitas por derivação, uma vez que o ingresso no domicílio já estava maculado por vício de origem.6. O depoimento da informante foi considerado coerente e consistente com as demais provas, enquanto os relatos dos policiais apresentaram contradições.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação criminal conhecido e desprovido, mantendo-se inalterada a sentença absolutória proferida em favor do réu.Tese de julgamento: A entrada em domicílio sem autorização judicial ou configuração de flagrante delito, mesmo diante de denúncia anônima, torna ilícitas as provas obtidas, em atenção à teoria dos frutos da árvore envenenada._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; Lei 10.826/2003, art. 12.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 05.11.2015; STJ, HC 598.051, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 19.10.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não aceitar o pedido do Ministério Público para condenar Ivanir Mendes, que havia sido absolvido da acusação de posse irregular de armas. A decisão se baseou no fato de que as provas usadas contra ele foram consideradas ilegais, pois os policiais entraram na casa sem autorização judicial e sem uma situação de flagrante delito. A entrada na casa foi contestada, pois não havia certeza de que as armas estavam visíveis do lado de fora, e a filha do acusado afirmou que não autorizou a entrada dos policiais. Assim, a sentença que absolveu Ivanir Mendes foi mantida.... (Continua)

8 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. LEGALIDADE DE BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. NÃO INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO PARA DETERMINAR A GUARDA ADMINISTRATIVA DE ARMA REGISTRADA ATÉ O EXAURIMENTO DO PROCEDIMENTO DE CASSAÇÃO DO CRAF.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Arapongas, que condenou os réus pela prática dos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo, às penas de 2 (dois) anos de reclusão e 1 (um) ano de detenção, além de 210 (duzentos e dez) dias-multa, em regime inicialmente aberto, substituído por penas restritivas de direitos. A defesa não questionou a materialidade e a autoria dos crimes, requer apenas a concessão da justiça gratuita e a redução da pena de multa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a redução da pena multa e a concessão da justiça gratuita aos apelantes, em razão da hipossuficiência financeira.III. Razões de decidir3.1. O pedido de justiça gratuita não pode ser apreciado nesta instância, pois é matéria afeta ao Juízo de Execução.3.2. A pena-base foi reduzida de ofício, porquanto a quantidade de droga apreendida, de 6,2g (seis gramas e duzentos miligramas) de cocaína, não extrapola o que já penaliza o crime de tráfico de drogas.3.3. O valor unitário dos dias-multa foi mantido no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Contudo, a quantidade de dias-multa foi ajustada para manter a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.IV. Dispositivo e tese4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para reformar de ofício a primeira fase da dosimetria da pena, e diminuir a pena de multa imposta.Tese de julgamento: A quantidade de droga apreendida deve ser considerada em conjunto com sua natureza para a dosimetria da pena, de modo que é insuficiente a mera toxicidade para justificar o aumento da pena-base se a sua quantidade não for expressiva._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; Lei 10.826/2003, art. 12, caput; CP, art. 69.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0006404-59.2023.8.16.0028, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, 4ª Câmara Criminal, j. 19.08.2024; TJPR, 0008945-73.2022.8.16.0069, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, 4ª Câmara Criminal, j. 17.07.2023.... (Continua)

10 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CRIME PRATICADO NA MESMA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO CRIME ANTERIOR. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. BUSCA DOMICILIAR. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA

1. A autorização de intervenção do Estado em situações de flagrante destina-se, num primeiro momento, a possibilitar a busca de elementos de convicção durante as investigações. Com mais razão, respalda a atuação dos agentes públicos frente à criminalidade em curso. No caso, inexiste ilegalidade na busca domiciliar realizada pelos policiais, diante da fundada suspeita de cometimento de crime. ... (Continua)

12 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Habeas Corpus. Prisão preventiva e medidas cautelares diversas. Ordem de Habeas Corpus concedida, confirmando-se a liminar anteriormente deferida, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

I. Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente que teve sua prisão preventiva decretada pela Vara Criminal da Comarca de Palmital/PR, em razão da suposta prática de delitos previstos no CP e na Lei de Armas, com alegação de constrangimento ilegal devido à fundamentação genérica da decisão e à possibilidade de pena inferior a 8 anos em caso de condenação, além de condições pessoais favoráveis do paciente, que é idoso e possui saúde precária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente deve ser mantida ou revogada, considerando as alegações de constrangimento ilegal e as condições pessoais do requerente.III. Razões de decidir3. A ordem fora concedida para o fim de revogar a prisão preventiva considerando a possibilidade de substituição por outras medidas cautelares;4. A fundamentação da prisão preventiva foi considerada inadequada, vez que não demonstrou efetivo periculum libertatis;5. As condições pessoais favoráveis do paciente favoreceram a revogação da prisão preventiva, vez que é primário e idoso;6. Medidas cautelares diversas foram consideradas suficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.IV. Dispositivo e tese7. Habeas Corpus conhecido e concedido, confirmando a liminar anteriormente deferida, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.Tese de julgamento: A manutenção da prisão preventiva deve ser justificada por fundamentos concretos que demonstrem a necessidade de acautelamento da ordem pública, sendo insuficientes alegações genéricas ou condições pessoais favoráveis do acusado para a revogação da medida cautelar._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 310, II, 311, 312, 313; Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 299.775, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 18.12.2014; TJ-PR 00445026620248160000 Relator.: Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 20/07/2024; TJ-PR 00641234920248160000, Relator.: Mario Nini Azzolini, 20/07/2024).Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a prisão preventiva de Sebastião Lemes deve ser revogada. A decisão foi baseada na possibilidade de substituição do cárcere por outras medidas cautelares, mais proporcionais, como usar uma tornozeleira eletrônica, não se aproximar das vítimas e não sair da cidade sem autorização. Isso foi feito porque as provas apresentadas não justificam mais a prisão dele.... (Continua)

13 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL.

tráfico de DROGAS E POSSO IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - lei 11.343/2006, art. 33, caput E LEI 10.826/2003, art. 12 - SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO PROVIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADA - CONDUTA TÍPICA - VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL Da Lei 11.343/2006, art. 28 - CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... (Continua)

14 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES (LEI 10.826/03, art. 12, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA PARA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. DENÚNCIA ANÔNIMA INDICANDO A EXISTÊNCIA DE ARMA DE FOGO NO LOCAL. ENTRADA NO DOMICÍLIO FRANQUEADA PELO PRÓPRIO ACUSADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O CONSENTIMENTO FOI VICIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, DE SEMIABERTO PARA ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. REINCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, «C, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

15 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. REJEIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTENTO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE INCONTESTE. AUTORIA COMPROVADA. DESTAQUES AOS RELATOS POLICIAIS IMPESSOAIS E À NEGATIVA INCONSISTENTE DO RÉU. DOSIMETRIA. PENA BASE PROPORCIONALMENTE AUMENTADA. MANTIDAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME SEMIABERTO CONSERVADO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAME1.1.

Réu condenado pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33), com absolvição da imputação de posse irregular de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 12), à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 760 dias-multa no valor mínimo legal.1.2. Prisão preventiva mantida pelo Juízo sentenciante.1.3. Interposto recurso de apelação pela defesa, arguindo, preliminarmente, nulidade por violação ao princípio da correlação, diante da mudança na substância entorpecente indicada em laudo posterior sem aditamento da denúncia. No mérito, pugna pela absolvição por insuficiência de provas, e, subsidiariamente, pela redução da reprimenda com fulcro em teses relativas à pena basilar e ao tráfico privilegiado.1.4. Apresentadas contrarrazões e parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da correlação em virtude da modificação da substância entorpecente identificada apenas em laudo posterior, sem alteração formal na denúncia.2.2. Saber se a condenação encontra respaldo em provas suficientes quanto à autoria.2.3. Saber se a pena foi dosada corretamente, em especial quanto às circunstâncias judiciais, antecedentes e possibilidade de aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A substituição da substância indicada na denúncia (crack) por outra (MDMA) com base em laudo definitivo, sem prejuízo à defesa, não configura violação ao princípio da correlação, pois a narrativa fática foi mantida e a defesa exerceu amplamente o contraditório.3.2. A prova testemunhal, especialmente os relatos policiais e de informantes, aliada aos demais elementos, evidencia de forma suficiente a autoria do crime, sendo inconsistente a negativa do réu.3.3. A dosimetria da pena foi corretamente fixada, com negativa das circunstâncias judiciais dos antecedentes e das circunstâncias do crime devidamente fundamentadas3.4. A existência de condenações anteriores impede a aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, subsistindo nos autos ainda elementos indicativos da dedicação do réu as atividades criminosas.3.5. O regime semiaberto deve ser mantido (embora fosse cabível o molde fechado), ante o silêncio ministerial quanto à adoção de regime mais gravoso, em atenção ao princípio ne reformatio in pejus.3.6. Considerando a incompatibilidade da manutenção da prisão preventiva com o regime fixado, concede-se habeas corpus de ofício para revogação da segregação cautelar, conforme jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores.IV. DISPOSITIVO 4.1. Apelo conhecido e não provido. Habeas corpus concedido de ofício para revogar a prisão preventiva.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV. CPP, art. 386, VII. Lei 11.343/2006 (Lei 11.343/2006) , arts. 33, caput, e § 4º. Lei 10.826/03, art. 12 (quanto à absolvição). Resolução CNJ 113/2010, art. 1º, parágrafo único (com redação dada pela Resolução 237).Jurisprudência relevante citada: TJ-SP - Revisão Criminal: 2264609-08.2022 .8.26.0000 Itu, Relator.: Nogueira Nascimento, Data de Julgamento: 28/09/2023, 6º Grupo de Direito Criminal, Data de Publicação: 02/10/2023. STJ - HC: 899300, Relator.: RIBEIRO DANTAS, Data de Publicação: 21/03/2024.... (Continua)

16 - TJPR Embargos de declaração em Apelação criminal. Posse irregular de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 12). Pleito de arbitramento de honorários advocatícios pela atuação recursal em segundo grau. Acolhimento. Omissão no julgado. Verba fixada de acordo com o CPC, art. 85. Embargos providos, com deferimento de honorários ao defensor nomeado.

17 - TJPR REVISÃO CRIMINAL DE SENTENÇA. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (art. 16, IV,

da Lei 10.826/2003) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO art. 16 PARA a Lei 10.826/2003, art. 12. ACOLHIMENTO. ARMA DE FOGO DE FABRICAÇÃO CASEIRA, DE USO PERMITIDO E SEM SUPRESSÃO, RASPAGEM OU ADULTERAÇÃO EM SEU SINAL IDENTIFICADOR. LAUDO PERICIAL QUE EXAMINOU CARACTERÍSTICAS DO ARMAMENTO. REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO REVISIONAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE.... (Continua)

18 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO

(Lei 10.826/03, art. 12, caput e Lei 11.343/06, art. 28) - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE INFRATOR NO MOMENTO DA COBRANÇA - PRECEDENTES DO TJPR - PRELIMINAR - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA BUSCA DOMICILIAR - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES DA OCORRÊNCIA DE CRIME A ENSEJAR A ENTRADA DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA - CONTEMPLADA UMA DAS HIPÓTESES ASSEGURADAS PELO ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SITUAÇÃO IMINENTE DE SUPOSTA AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FLAGRÂNCIA EM RELAÇÃO AO DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO, O QUAL É DE NATUREZA PERMANENTE - ENTRADA FRANQUEADA PELA ESPOSA DO ACUSADO QUE NÃO ERA RESIDENTE DO IMÓVEL NA DATA DOS FATOS - TEORIA DA APARÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE INDICAVAM QUE O INGRESSO NO DOMICÍLIO HAVIA SIDO CONCEDIDO POR MORADADORA - AUSÊNCIA DE NULIDADE NA BUSCA DOMICILIAR - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL AOS POLICIAIS MILITARES - AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA ACERCA DO DIREITO DO INVESTIGADO DE PERMANECER EM SILÊNCIO - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1185 DO STF AGUARDANDO JULGAMENTO - PRECEDENTES STJ - NULIDADE RELATIVA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - CONFISSÃO INFORMAL NÃO CONSIDERADA DE FORMA EXCLUSIVA PARA A FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - EXISTÊNCIA DE PROVAS AUTÔNOMAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO - alegação de ausência de provas para a condenação - autoria e materialidade evidenciadas - depoimento dos policiais militares que realizaram a diligência que apresenta especial relevância, inclusive porque harmônicos E CORROBORADOS PELO DEPOIMENTO DA INFORMANTE, ESPOSA DO ACUSADO - inexistência de elementos que indiquem a intenção dos depoentes de incriminar falsamente o acusado - delitos de perigo abstrato e mera conduta - arma e munições encontradas na residência do apelante - MANTIDA A CONDENAÇÃO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA - APLICAÇÃO CUMULATIVA POR IMPOSIÇÃO LEGAL - PENA PECUNIÁRIA ARBITRADA PROPORCIONALMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - VALOR UNITÁRIO FIXADO NO MÍNIMO LEGAL. recurso PARCIALMENTE conhecido e desprovido. ... (Continua)

19 - TJPR APELAÇÃO CRIME - DELITOS DOS

Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16 - procedência da denúncia - RECURSO DA DEFESA - 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE por inépcia da denúncia - inocorrência - 2. pleito pela absolvição - alegação de erro de proibição - impossibilidade - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - 3. DOSIMETRIA DA PENA - PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - READEQUAÇÃO DA PENA por motivo diverso - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ... (Continua)

20 - TJPR HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/2003, art. 16, CAPUT. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. VÁRIAS CONDENAÇÕES ANTERIORES E POR CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. PRESO EM FLAGRANTE POR OUTRO DELITO ENQUANTO DEVERIA ESTAR CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO POR DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DA MEDIDA EXTREMA. CPP, art. 312 e CPP art. 313. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I.

Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná em favor de paciente acusado de posse ilegal de arma de fogo, visando a revogação da prisão preventiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a revogação da prisão preventiva do paciente ou a sua substituição por medidas cautelares diversas, diante da alegação de ausência dos requisitos necessários para a manutenção da segregação cautelar e do suposto excesso de prazo para a juntada do laudo pericial referente à arma de fogo e munições apreendidas.III. Razões de decidir3. A decisão que manteve a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada, na medida em que demonstra o preenchimento de todos os pressupostos e requisitos necessários para tanto, previstos nos CPP, art. 312 e CPP art. 313.4. O contexto delineado evidencia que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão seria ineficaz para a consecução do efeito almejado de salvaguardar a ordem pública, visto que o paciente deveria estar cumprindo pena em regime fechado quando foi preso em flagrante pela suposta prática de outro delito.5. Não houve excesso de prazo, pois o processo já se encontra em fase de alegações finais após a juntada do laudo definitivo que atestou a eficiência e prestabilidade das armas e munições apreendidas.IV. Dispositivo e tese6. Habeas Corpus conhecido e denegado.Tese de julgamento: A manutenção da prisão preventiva se justifica quando estão presentes seus requisitos autorizadores e a necessidade de garantir a ordem pública, bem como se mostra inviável a sua substituição por outras medidas cautelares._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312, caput, e CPP, art. 313, I e II; Lei 10.826/2003, art. 12.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não vai revogar a prisão preventiva de uma pessoa que foi presa por ter uma arma de fogo de forma ilegal. A Defensoria Pública pediu a liberdade do preso, mas o juiz entendeu que ele já tem várias condenações por crimes graves, como roubo e homicídio, e que soltar ele poderia colocar a ordem pública em risco. Por isso, a decisão foi de manter a prisão e não aceitar outras medidas mais leves.... (Continua)