Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA TIPIFICAÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO.
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