Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CRIME PRATICADO NA MESMA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO CRIME ANTERIOR. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)