Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. LEGALIDADE DE BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. NÃO INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO PARA DETERMINAR A GUARDA ADMINISTRATIVA DE ARMA REGISTRADA ATÉ O EXAURIMENTO DO PROCEDIMENTO DE CASSAÇÃO DO CRAF.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)