Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO

(Lei 10.826/03, art. 12, caput e Lei 11.343/06, art. 28) - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE INFRATOR NO MOMENTO DA COBRANÇA - PRECEDENTES DO TJPR - PRELIMINAR - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA BUSCA DOMICILIAR - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES DA OCORRÊNCIA DE CRIME A ENSEJAR A ENTRADA DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA - CONTEMPLADA UMA DAS HIPÓTESES ASSEGURADAS PELO ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SITUAÇÃO IMINENTE DE SUPOSTA AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FLAGRÂNCIA EM RELAÇÃO AO DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO, O QUAL É DE NATUREZA PERMANENTE - ENTRADA FRANQUEADA PELA ESPOSA DO ACUSADO QUE NÃO ERA RESIDENTE DO IMÓVEL NA DATA DOS FATOS - TEORIA DA APARÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE INDICAVAM QUE O INGRESSO NO DOMICÍLIO HAVIA SIDO CONCEDIDO POR MORADADORA - AUSÊNCIA DE NULIDADE NA BUSCA DOMICILIAR - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL AOS POLICIAIS MILITARES - AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA ACERCA DO DIREITO DO INVESTIGADO DE PERMANECER EM SILÊNCIO - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1185 DO STF AGUARDANDO JULGAMENTO - PRECEDENTES STJ - NULIDADE RELATIVA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - CONFISSÃO INFORMAL NÃO CONSIDERADA DE FORMA EXCLUSIVA PARA A FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - EXISTÊNCIA DE PROVAS AUTÔNOMAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO - alegação de ausência de provas para a condenação - autoria e materialidade evidenciadas - depoimento dos policiais militares que realizaram a diligência que apresenta especial relevância, inclusive porque harmônicos E CORROBORADOS PELO DEPOIMENTO DA INFORMANTE, ESPOSA DO ACUSADO - inexistência de elementos que indiquem a intenção dos depoentes de incriminar falsamente o acusado - delitos de perigo abstrato e mera conduta - arma e munições encontradas na residência do apelante - MANTIDA A CONDENAÇÃO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA - APLICAÇÃO CUMULATIVA POR IMPOSIÇÃO LEGAL - PENA PECUNIÁRIA ARBITRADA PROPORCIONALMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - VALOR UNITÁRIO FIXADO NO MÍNIMO LEGAL. recurso PARCIALMENTE conhecido e desprovido. ... (Continua)