Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO DO art. 28 DA LEI DE DROGAS - CABIMENTO - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - MAUS ANTECEDENTES - NÃO CONFIGURAÇÃO - REGIME ABERTO - CABIMENTO - ANPP - DILIGÊNCIA.

caracterização do delito de porte de drogas para consumo pessoal depende da análise dos requisitos do Lei 11.343/2006, art. 28, §2º, quais sejam, natureza da droga, quantidade apreendida, local e condições da ação, circunstâncias sociais e pessoais do agente, conduta e antecedentes. ... (Continua)